Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, não. O TST definiu no Tema 253 de recursos repetitivos, reafirmando a Súmula 287, que se presume que o gerente-geral de agência bancária exerce encargo de gestão, aplicando-se o art. 62 da CLT, que exclui o controle de jornada. Já o gerente comum de banco segue o art. 224, § 2º, da CLT, com jornada de 8 horas.
A tese separa duas figuras. O bancário que ocupa cargo de gerência sem ser o gerente-geral da agência enquadra-se no art. 224, § 2º, da CLT: deixa de ter a jornada especial de 6 horas dos bancários e passa à jornada de 8 horas, recebendo horas extras apenas a partir da oitava.
O gerente-geral da agência, por sua vez, é presumido como detentor de encargo de gestão, o que atrai o art. 62 da CLT. Nessa condição, ele fica fora do regime de controle de jornada e, em regra, não tem direito a horas extras.
A regra para o gerente-geral é uma presunção, não uma exclusão absoluta. Se ficar demonstrado que, apesar do título, o empregado não exercia efetivos poderes de gestão na agência, o enquadramento no art. 62 da CLT pode ser afastado, questão que os tribunais examinam caso a caso a partir da prova das atribuições reais.
Na prática, quem discute horas extras nessa situação precisa se concentrar na realidade do cargo: autonomia, poderes de mando, posição hierárquica na agência. O nome do cargo na carteira, isoladamente, não define o resultado.
“BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2o, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (Reafirmação da Súmula no 287 do TST)”
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Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 09/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE GERENTE-GERAL . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 287, DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. 1. No pertinente ao período do exercício do cargo de gerente-geral, conforme evidenciado no próprio acórdão regional, o grau de fidúcia e os poderes que eram atribuídos à reclamante eram elevados, pois "detinha instrumento de mandato outorgando-lhe autonomia e pode…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 07/05/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 253 DA TABELA DE IRR. TESE DE GERÊNCIA COMPARTILHADA AFASTADA PELO TRT A PARTIR DO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com …
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 11/12/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A parte renovou, nas razões do agravo, apenas a matéria relativa ao enquadramento no cargo de confiança para fins de pagamento de horas extras, mantendo-se silente quanto aos demais temas, o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. EMPREGADO QUE EXERCEU CARGO DE GERENTE-GERAL E DEPOIS DE GERENTE COMERCIAL.…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU A FUNÇÃO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Discute-se, no caso, o enquadramento do gerente geral de agência bancária na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. 1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 287, a jornada de traba…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – GERENTE GERAL COMERCIAL. – GESTÃO COMPARTILHADA – ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO - HO…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.…
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