Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O Tema 53 dos recursos repetitivos do TST fixou que o gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 e que são indevidas horas extraordinárias, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, na linha da parte final da Súmula 287 do TST.
O art. 62, II, da CLT exclui do regime de duração do trabalho os exercentes de cargos de gestão, e a tese aplica essa exceção ao gerente-geral de agência da Caixa. Quem ocupa o posto máximo da agência é tratado como gestor, sem direito ao controle de jornada e, por consequência, sem direito a horas extras.
A tese também afasta o argumento de que o Plano de Cargos e Salários de 1989 garantiria a jornada de seis horas a esses empregados: mesmo com a previsão do PCS, o enquadramento legal do gerente-geral prevalece.
O entendimento vale especificamente para o gerente-geral de agência, cargo que a jurisprudência presume revestido de ampla fidúcia, conforme a parte final da Súmula 287 do TST. Outros gerentes e funções intermediárias da Caixa não estão abrangidos por essa tese e têm o enquadramento discutido conforme as atribuições reais de cada caso.
Na prática, a controvérsia costuma se deslocar para a prova de que o empregado efetivamente exercia o posto de gerente-geral, com os poderes correspondentes, ponto que os tribunais examinam caso a caso.
“O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula no 287 do TST.”
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2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 13/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NO PCS/98. TEMA 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTA CORTE. Constatado equívoco na decisão monocrática, é de se prover o agravo da reclamada, para promover nova análise do seu recurso de revista. Agravo provido. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, II,…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 02/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Verifica-se que esta 2ª Turma não se pronunciou sobre alterações promovidas pelo PCS/1998 da CEF na jornada de trabalho dos empregados admitidos sob a vigência do PCS/89 à luz das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, analisando especificamente se gerente-geral de agência estaria ou não incluído nas regras atinentes à duração do trabalho, de…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 13/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que os mencionados dispositivos contêm diversos incisos e parágrafos, não tendo a parte agravante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – GERENTE GERAL COMERCIAL. – GESTÃO COMPARTILHADA – ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO - HO…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 21/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ARTIGO 62, II, DA CLT. SÚMULAS 126 E 287/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 287/TST, está pacificada no sentido de que os gerentes-gerais de agência bancária, que detêm amplo poder de mando e gestão e percebem remuneração superi…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO – FIDÚCIAL ESPECIAL NÃO COMPROVADA. Quanto ao período posterior a 01/08/2015, o acórdão regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Entendeu, a partir da análise do conjunto probatório dos autos, que a reclamante não exercia cargo de gerente-geral ou cargo com fidúcia especial. Firmou que “ comprovado que a reclamante, apesar de registra…
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