Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, mas apenas excepcionalmente. O TST fixou no Tema 231 dos IRRs, reafirmando a OJ 278 da SBDI-1, que a perícia é obrigatória para verificar insalubridade; quando ela for impossível, como no fechamento da empresa, o juiz pode se valer de outros meios de prova para reconhecer o adicional.
O reconhecimento do adicional de insalubridade depende, em regra, de prova técnica: é a perícia que identifica o agente nocivo, mede a exposição e enquadra a atividade nas normas do Ministério do Trabalho. Sem laudo pericial, o pedido tende a ser rejeitado por falta de prova do fato constitutivo.
A tese do TST reafirma essa exigência como ponto de partida. A prova testemunhal ou documental, isoladamente, não substitui a perícia quando ela é viável.
A obrigatoriedade cede quando a perícia se torna materialmente impossível. O exemplo citado na própria tese é o fechamento da empresa: se o local de trabalho não existe mais, não há como o perito inspecioná-lo. Nesses casos, o julgador pode utilizar outros meios de prova, como documentos, laudos produzidos em outros processos sobre o mesmo ambiente e depoimentos.
A exceção não garante o resultado: o empregado ainda precisa convencer o juiz, pelos meios disponíveis, de que trabalhava exposto a agente insalubre enquadrado nas normas regulamentadoras. Os tribunais avaliam a suficiência dessa prova caso a caso.
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. (Reafirmação da OJ no 278 da SBDI-1 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Pleno desta Corte, na sessão do dia 22/08/2025, no exame do Tema 231 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR - 0000516-48.2023.5.05.0002…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. FORNECIMENTO DE EPI. PROTEÇÃO PARCIAL. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, assentou que “...conforme consignado pelo expert , o fornecimento de proteção ao agente químico identificado se deu…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/12/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO PELO EXPERT CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo sindicato autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrument…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRA CONCLUÍDA. Conforme a Orientação Jurisprudencial 279 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e o Tema 231 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a perícia é obrigatória para comprovação da insalubridade, mas pode ser dispensada quando inviável, como no caso de encerramento das atividades da empresa, permitindo ao julgador u…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DISPENSA . PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS. A controvérsia cinge-se à necessidade de realização de perícia para comprovação da insalubridade, ante a existência de documentos ambientais (PCMSO, PPRA e PGR) que demonstram a exposição da parte autora a agentes insalubres na função de operador de prensa de enfardamento. Esta Corte Superior firmou entendimento …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. NÃO SE CONSTATA O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se a realização de perícia técnica é condição obrigatória para constatação da insalubridade no ambiente de trabalho. 2. Nesse sentido, esta Corte Superior Trabalhista, malgrado o disciplinado no art. 195, § 2º, da CLT e na Orientação…
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