Súmula 203 do TST
“A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.”
A gratificação por tempo de serviço integra o salário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 203 do TST estabelece que a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Na prática, parcelas como anuênios, biênios ou quinquênios pagos em razão do tempo de casa têm natureza salarial e repercutem no cálculo das demais verbas trabalhistas.
A natureza salarial da gratificação
A gratificação por tempo de serviço é paga em função da permanência do empregado na empresa e, segundo a súmula, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais. Não se trata de verba indenizatória ou de mera liberalidade destacada da remuneração.
A expressão "para todos os efeitos legais" indica que a parcela compõe a base de cálculo de outras verbas que tomam o salário como referência, o que amplia o impacto econômico da gratificação ao longo do contrato.
O que isso significa na prática
Em reclamações trabalhistas, a natureza salarial da gratificação por tempo de serviço costuma ser invocada para incluir a parcela nos reflexos das demais verbas. A forma de cálculo em cada situação, bem como a existência e a origem da gratificação (lei, norma coletiva ou regulamento), são examinadas caso a caso pelos tribunais.
A súmula fixa a premissa da integração salarial, mas não cria o direito à gratificação em si: é preciso que a parcela seja devida por alguma fonte normativa ou contratual aplicável ao empregado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001256-94.2017.5.12.0010
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 03/06/2026
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Recurso de Revista 0010067-54.2024.5.03.0105
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Recurso de Revista com Agravo 0021073-59.2019.5.04.0023
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