Intervalo concedido pela empresa sem previsão legal conta como hora extra?

Intervalos legais e intervalos criados pela empresa

A lei prevê determinados intervalos, como os destinados a repouso e alimentação, que em regra não integram a jornada. A súmula trata de situação diversa: pausas criadas pelo próprio empregador, sem amparo legal, dentro da jornada de trabalho.

Nesses casos, o entendimento é que o período segue sendo tempo à disposição da empresa. O empregado não escolheu parar; a interrupção decorre de conveniência do empregador, e o trabalhador permanece vinculado às suas ordens.

Quando surge o direito à hora extra

A consequência prática aparece quando o intervalo não previsto em lei empurra o encerramento do expediente para mais tarde. Se a pausa é acrescida ao final da jornada, o período correspondente deve ser remunerado como serviço extraordinário, com o adicional de horas extras.

A configuração concreta, como a natureza do intervalo, sua habitualidade e o efetivo alongamento da jornada, é examinada caso a caso pelos tribunais. Vale registrar que a súmula consta como alterada, o que recomenda conferir a redação vigente antes de aplicá-la.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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