OJ 20 da SDC (TST)
“Viola o art. 8o, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.”
Cláusula coletiva pode dar preferência de contratação a trabalhador sindicalizado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto da OJ 20 do TST aqui indicado não trata de preferência de contratação: ele dispensa, para aferir a tempestividade do agravo de instrumento do Ministério Público, o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a cópia da intimação pessoal com a data de recebimento.
O que o texto da orientação efetivamente decide
A tese transcrita resolve uma questão processual ligada à prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público, prevista no art. 84, IV, da Lei Complementar 75/93. Como o prazo do MP corre da intimação pessoal, é ela que comprova a tempestividade do agravo de instrumento.
Por isso, o TST considera desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado quando o agravante é o Ministério Público: basta juntar a cópia da intimação pessoal em que conste a data de recebimento.
E a pergunta sobre cláusula de preferência a sindicalizado?
A validade de cláusula coletiva que dê preferência de contratação a trabalhador sindicalizado não é respondida por esse texto. Trata-se de discussão que envolve liberdade sindical e não discriminação, e que depende de outros precedentes e do exame do caso concreto.
Quem enfrenta essa controvérsia deve pesquisar as decisões que tratam diretamente de cláusulas coletivas dessa natureza, pois os tribunais examinam o conteúdo de cada norma coletiva caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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