Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. No IRR 304, o TST fixou que cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos processos trabalhistas extintos sem resolução do mérito, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
A tese esclarece que a condenação em honorários não depende de julgamento do mérito da causa. Mesmo quando o processo termina por questões processuais, sem exame do pedido em si, quem deu causa à demanda ou à sua extinção pode ser condenado a pagar honorários à parte contrária.
O fundamento é duplo: o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelos honorários quem deu causa ao processo, e o art. 85 do CPC, que o TST considera aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
A parte que ajuíza ação depois extinta sem resolução do mérito não escapa automaticamente da verba honorária: a extinção sem mérito não é uma saída sem custos. A identificação de quem deu causa ao processo e à sua extinção é feita pelo juiz à luz das circunstâncias de cada caso.
Para advogados, a tese reforça a previsibilidade da remuneração sucumbencial também nas extinções processuais, e os tribunais definem o valor conforme os parâmetros legais aplicáveis a cada situação.
“É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.”
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2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/04/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEI Nº 13.015/2014. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . TEMA 304 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ao processo do trabalho da regra prevista no art. 85, § 6.º, do CPC, que trata da incidência de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 15/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, “c”, DO CPC) POR RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EX…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 09/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . TEMA 304 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ao processo do trabalho da regra prevista no art. 85, § 6.º, do CPC, que trata da incidência de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 15/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 08/09/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução do mérito na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo e…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 22/08/2025
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