Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. No Tema 64 dos IRR, o TST fixou que não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere o adiamento da audiência una ou de instrução se a parte, previamente intimada, não apresentou rol de testemunhas nem justificou a ausência delas, já que a CLT prevê o comparecimento espontâneo das testemunhas.
No processo do trabalho, o artigo 825 da CLT estabelece que as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação, por iniciativa da parte que as convida. Diante disso, a parte que foi previamente intimada da audiência tem o ônus de trazer suas testemunhas ou, se pretendia intimação judicial, de apresentar o rol no momento oportuno.
Se a parte não apresenta rol de testemunhas e tampouco justifica a ausência delas, o indeferimento do adiamento não viola o direito de defesa. A tese afasta a alegação de nulidade nesse cenário específico.
A tese pressupõe intimação prévia da parte e ausência de justificativa para o não comparecimento das testemunhas. Situações diferentes, como justificativa comprovada da ausência ou falta de intimação regular, fogem do alcance da tese e são avaliadas caso a caso pelos tribunais.
Na prática, a orientação reforça o dever de diligência: quem pretende produzir prova testemunhal deve organizar o comparecimento das testemunhas ou apresentar rol tempestivamente, sob pena de a instrução ser encerrada sem essa prova.
“Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SEGUNDO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE SUA TESTEMUNHA COMPARECERIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. A controvérsia reside no alegado cerceamento de defesa quando houve o indeferimento do pedido de novo adiamento da audiência, para que fosse intimada a testemunha que não compareceu em decorrência de uma viagem. Anteriormente houve audiênc…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. TEMA 64 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS 1. O magistrado, como diretor do processo, possui ampla liberdade em sua condução, competindo a ele analisar a necessidade de produção de novas provas, podendo indeferir aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias, na esteira dos artigos 765 …
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIADO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DO TEMA 64 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cotejando o teor do acórdão regional com o pedido de acolhimento da nulidade, o que se constata é que, o pedid…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 24/11/2025
EMENTA: I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. COMPROVAÇÃO DE CONVITE À TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGID…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Estando a decisão regional devidamente fundamentada, e não demonstrada restrição indevida ao direito de produção de provas, tampouco comprovado prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade por cerceamento …
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMA Nº 64 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA AUSENTE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os…
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