Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. No Tema 24 dos IRR, o TST firmou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedido de indenização contra empregador ou ex-empregador por prejuízos sofridos por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, fundado em má gestão da entidade ou em atos ilícitos de representantes indicados pelo patrocinador.
A tese trata de uma situação específica: o beneficiário de fundo fechado de previdência complementar que pede indenização ao empregador (ou ex-empregador) alegando má gestão da entidade previdenciária ou atos ilícitos, comissivos ou omissivos, atribuídos a representantes indicados pelo patrocinador.
Nessa hipótese, ainda que exista relação de trabalho entre as partes, a controvérsia gira em torno da gestão da entidade de previdência complementar, e não do contrato de trabalho em si. Por isso, a competência não é da Justiça do Trabalho.
Quem pretende discutir prejuízos ligados à administração do fundo fechado deve buscar a Justiça comum, pois ação desse tipo ajuizada na Justiça do Trabalho tende a ser remetida ou extinta por incompetência. A tese, porém, é delimitada pela causa de pedir: pedidos com fundamento diverso, ligados diretamente ao contrato de trabalho, seguem as regras gerais de competência, e os tribunais examinam o enquadramento caso a caso.
“Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, em decorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, fundamentado na alegada má gestão das entidades previdenciárias ou, ainda, na prática de atos ilícitos comissivos ou omissivos atribuíveis, em tese, a representantes indicados pelo patrocinador.”
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4ª Turma · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 12/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE MÁ-GESTAO DA PATROCINADORA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PEDIDO. TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 24 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBI…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 03/12/2025
EMENTA: I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de pedido relacionado ao recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade fechada …
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda relativa ao custeio do Plano de Saúde FEAS, instituído pelo ECONOMUS, entidade de prev…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 08/10/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRABALHADORA QUE JÁ ESTÁ APOSENTADA. No caso concreto o pedido é de indenização por danos materiais por não terem sido incluídas à época própria, na base de cálculo de sua aposentadoria co…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES . Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento d…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 13/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O EMPREGADOR DECORRENTES DE INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA SALDAMENTO DE DÉFICIT DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Esta Sexta Turma negou provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência da…
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