Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. No Tema 24 dos IRR, o TST firmou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedido de indenização contra empregador ou ex-empregador por prejuízos sofridos por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, fundado em má gestão da entidade ou em atos ilícitos de representantes indicados pelo patrocinador.
A tese trata de uma situação específica: o beneficiário de fundo fechado de previdência complementar que pede indenização ao empregador (ou ex-empregador) alegando má gestão da entidade previdenciária ou atos ilícitos, comissivos ou omissivos, atribuídos a representantes indicados pelo patrocinador.
Nessa hipótese, ainda que exista relação de trabalho entre as partes, a controvérsia gira em torno da gestão da entidade de previdência complementar, e não do contrato de trabalho em si. Por isso, a competência não é da Justiça do Trabalho.
Quem pretende discutir prejuízos ligados à administração do fundo fechado deve buscar a Justiça comum, pois ação desse tipo ajuizada na Justiça do Trabalho tende a ser remetida ou extinta por incompetência. A tese, porém, é delimitada pela causa de pedir: pedidos com fundamento diverso, ligados diretamente ao contrato de trabalho, seguem as regras gerais de competência, e os tribunais examinam o enquadramento caso a caso.
“Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, em decorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, fundamentado na alegada má gestão das entidades previdenciárias ou, ainda, na prática de atos ilícitos comissivos ou omissivos atribuíveis, em tese, a representantes indicados pelo patrocinador.”
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Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 21/08/2026
EMENTA: EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DE EMPREGADOR. PREJUÍZOS SUPORTADOS POR BENEFICIÁRIOS DE FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EVENTUAL MÁ GESTÃO OU ATOS TEMERÁRIOS PRATICADOS POR DIRIGENTES INDICADOS PELO PATROCINADOR. TEMA 24 DE RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 21/08/2026
EMENTA: EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DE EMPREGADOR. PREJUÍZOS SUPORTADOS POR BENEFICIÁRIOS DE FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EVENTUAL MÁ GESTÃO OU ATOS TEMERÁRIOS PRATICADOS POR DIRIGENTES INDICADOS PELO PATROCINADOR. TEMA 24 DE RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do…
7ª Turma · Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · j. 02/07/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PROPOSTA EM FACE DO EX-EMPREGADOR E PATROCINADOR DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR ATOS DE GESTÃO QUE PODEM TER ENSEJADO O EQUACIONAMENTO DO PLANO. TEMA 24 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o v. acórdão regional está em consonância…
7ª Turma · Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · j. 02/07/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PROPOSTA EM FACE DO EX-EMPREGADOR E PATROCINADOR DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR ATOS DE GESTÃO QUE PODEM TER ENSEJADO O EQUACIONAMENTO DO PLANO. TEMA 24 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o v. acórdão regional está em consonância…
4ª Turma · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 12/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE MÁ-GESTAO DA PATROCINADORA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PEDIDO. TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 24 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBI…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 03/12/2025
EMENTA: I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de pedido relacionado ao recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade fechada …
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