Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Terceira Seção do STJ pacificou que o juízo da execução pode retificar o atestado de pena para constar a reincidência, com todos os efeitos daí decorrentes, ainda que ela não tenha sido reconhecida expressamente na sentença condenatória transitada em julgado, sem que isso configure reformatio in pejus.
A Quinta Turma entendia que a reincidência não declarada na condenação não poderia ser proclamada na execução, sob pena de violar a coisa julgada e a proibição de reforma para pior. A Sexta Turma, ao contrário, considerava que as condições pessoais do apenado, como a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para a concessão de benefícios.
Em embargos de divergência, a Terceira Seção acolheu a segunda posição: o juízo da execução fica vinculado à sentença quanto ao total da pena, ao regime inicial e à eventual substituição por restritiva de direitos, mas as condições pessoais do réu podem ser aferidas na execução, independentemente de terem sido consideradas na condenação.
A individualização da pena ocorre em três momentos: na cominação legal, na sentença condenatória e na execução penal. Agravar a pena pela reincidência é tarefa do juiz do processo de conhecimento; aferir essa mesma condição para fins de benefícios da execução é atribuição distinta, do juízo das execuções, como também reconhece o STF.
Na prática, o condenado pode ver seus benefícios (progressão, livramento e outros) calculados com os requisitos de reincidente mesmo que a sentença tenha silenciado sobre o tema. A verificação da condição pessoal, contudo, é feita caso a caso pelo juízo da execução.
“O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus.Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Fração de 60%. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus por inexistência de ilegalidade manifesta, mantendo entendimento de que, em caso de reincidente específico e…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, por estar em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.208 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO QUE IRRADIA EFEITOS SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. TEMA REPETITIVO N. 1.208. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, por estar em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.208 deste Superior Tribunal, segundo a qual "a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções para análise da concessão de benefícios, ain…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/04/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. GUIA PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS (ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP). POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS. TEMA REPETITIVO 1.208/STJ. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DAS FRAÇÕES (ART. 112, VII, DA LEP; ART. 83, II E V, DO CP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado co…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual reconheceu a reincidência específica sobre a integralidade da execução por delitos hediondos ou equiparados. II.…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 27/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. REINCIDÊNCIA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 12 DE DECRETO CONCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O apenado é reincidente, condição pessoal que o acompanha, com reflexos no âmbito da execução ou cumprimento de penalidade imposta. Quanto ao tema, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 2.049.870/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial de que …
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