Penas de reclusão e detenção são somadas para fixar o regime prisional na unificação de penas?

O fundamento legal da soma

O art. 111, caput, da Lei 7.210/1984 manda determinar o regime de cumprimento pelo resultado da soma ou unificação das penas, sem distinguir entre reclusão e detenção. O parágrafo único reforça a regra ao prever a soma da pena superveniente ao restante da que está sendo cumprida para nova definição do regime.

Como reclusão e detenção são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade), a jurisprudência de ambas as Turmas criminais do STJ é firme no sentido de que elas se somam para fixar a totalidade do encarceramento.

O entendimento afastado

No caso examinado, o tribunal de origem havia negado a unificação, sustentando que a pena de reclusão deveria ser cumprida primeiro e a de detenção depois, por terem natureza e forma de execução diversas. O STJ considerou esse raciocínio contrário à lei e à sua orientação consolidada.

Na prática, o juízo da execução soma todas as penas privativas de liberdade para calcular o regime e os marcos de progressão e benefícios. O regime concreto resultante, evidentemente, depende do total apurado em cada execução, examinado caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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