Súmula 200 do TST
“Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.”
Os juros de mora trabalhistas incidem sobre o valor já corrigido monetariamente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Primeiro atualiza-se o valor devido pela correção monetária e, sobre esse montante atualizado, aplicam-se os juros, o que evita que a demora do processo corroa o crédito do trabalhador.
A ordem de cálculo definida pela súmula
Correção monetária e juros de mora cumprem funções diferentes: a primeira apenas recompõe o poder de compra da moeda, enquanto os segundos remuneram o credor pelo atraso no pagamento. A súmula define a sequência do cálculo: a base de incidência dos juros é o valor da condenação já atualizado, e não o valor histórico.
Se os juros incidissem sobre o valor nominal original, o devedor seria beneficiado pela inflação acumulada durante o processo, e o crédito trabalhista chegaria à execução desvalorizado.
O que isso significa na prática
Nas liquidações de sentença trabalhista, o cálculo segue essa ordem: atualiza-se cada parcela pela correção monetária aplicável e, sobre o resultado, computam-se os juros de mora. Conferir essa sequência é relevante tanto para o credor, que pode ser prejudicado por cálculo invertido, quanto para o devedor, que deve verificar a exatidão dos índices.
Os índices e critérios de correção e de juros aplicáveis a cada período têm sido objeto de alterações legislativas e jurisprudenciais, de modo que a definição concreta dos percentuais depende do caso e do momento, cabendo aos tribunais examinar cada situação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo Interno 0000209-21.2021.5.20.0011
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 10/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO DOS EXEQUENTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA MATÉRIA E DETERMINA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NA ADC 58. CONHE…
Recurso de Revista 0000338-10.2012.5.04.0521
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 12/08/2025
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Agravo 0119800-64.2007.5.17.0006
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 29/10/2024
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Recurso de Revista 0082100-79.2005.5.05.0193
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 15/05/2024
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Embargos de Declaração 0535700-15.2006.5.02.0090
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