OJ 67 da SBDI-2 (TST)
“Não fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.”
Juiz pode conceder liminar para impedir a transferência de empregado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto oficial da OJ 67 do TST trata de tema diverso: a indenização com redutor de 30% do Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, considerada indevida ao empregado despedido muito depois da reestruturação e sem relação com o plano. A orientação não fixa tese sobre liminar contra transferência de empregado.
O que a orientação efetivamente decide
O verbete examina o plano de desligamento incentivado da Telemar. Segundo o texto, não é devida a indenização com redutor de 30% prevista no PIRC ao empregado que, embora não tenha aderido ao plano, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa e cuja dispensa não teve relação com o plano.
Trata-se de orientação restrita àquele programa empresarial específico, no campo do direito material, e não de tese processual sobre tutela de urgência.
E a liminar contra a transferência?
A possibilidade de o juiz conceder liminar para impedir transferência de empregado não é respondida por esse texto. A questão depende do caso concreto, da licitude ou abusividade da transferência e dos requisitos da tutela de urgência, que os tribunais examinam caso a caso.
Quem enfrenta essa situação deve pesquisar decisões recentes especificamente sobre transferência de empregado e medidas liminares, sem tomar esta orientação como fundamento para a questão.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo 0007894-53.2021.5.15.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO LIMINAR QUE NEGOU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA DO OBJETO. Trata-se de mandado de segurança impetrado sob a justificativa de que seria ilegal e abusiva a decisão proferida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição que, no processo matriz, indeferiu pedido de reintegração do Reclamante, ora Impetrante, com base em alega…
Mandado de Segurança 0000168-18.2024.5.08.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 04/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSSO MATRIZ. PERDA DO OBJETO. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empregadora sob a justificativa de que seria ilegal e abusiva a decisão proferida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição que, no processo matriz, deferiu liminarmente a reintegração do Reclamante ao emprego, por ter ele demonstrad…
Recurso de Revista 0002601-41.2013.5.15.0111
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 26/03/2025
EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que incide a prescrição parcial nas hipóteses em que o auxílio-alimentação continua sendo pago após a mudança de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, mediante negociação coletiva ou adesão ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no…
Agravo Regimental 1000054-79.2024.5.90.0000
Conselho Superior da Justiça do Trabalho · Rel. Dora Maria da Costa · j. 22/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE IRDR. LIMINAR INDEFERIDA NA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “ a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso…
Mandado de Segurança 1000025-34.2024.5.00.0000
Conselho Superior da Justiça do Trabalho · Rel. Dora Maria da Costa · j. 28/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. LIMINAR INDEFERIDA NO MANDAMUS E NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “ a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico ”. P…
Agravo Regimental 1000944-57.2023.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Dora Maria da Costa · j. 04/03/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “ a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja…
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