OJ 64 da SBDI-2 (TST)
“Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.”
Liminar pode determinar a reintegração de empregado com estabilidade provisória?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto oficial da OJ 64 do TST trata de tema diverso: as parcelas gratificação contingente e participação nos resultados pagas de uma única vez a empregados da Petrobras, que não integram a complementação de aposentadoria. A orientação não fixa tese sobre reintegração liminar de empregado com estabilidade provisória.
O que a orientação efetivamente decide
O verbete examina verbas específicas de empregados da Petrobras. Segundo o texto, a gratificação contingente e a participação nos resultados, concedidas por acordo coletivo aos empregados em atividade e pagas de uma única vez, não se incorporam à complementação de aposentadoria.
É orientação de direito material sobre previdência complementar naquela empresa, sem relação com tutela de urgência ou garantias de emprego.
E a reintegração liminar por estabilidade provisória?
A possibilidade de liminar determinando a reintegração de empregado com estabilidade provisória não é respondida por esse texto. A questão depende do caso concreto, da comprovação da garantia de emprego e dos requisitos da tutela de urgência, que os tribunais examinam caso a caso.
Quem enfrenta essa situação deve pesquisar decisões recentes especificamente sobre estabilidade provisória e tutela antecipada, sem tomar esta orientação como fundamento para a questão.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Mandado de Segurança 0001587-24.2024.5.17.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. SÚMULA 422 DO TST. 1. No caso, postulada em contrarrazões a aplicação da Súmula 422 do TST, verifica-se que consta das razões do agravo ataque direto à cassação da ordem de reintegração do trabalhador e à tese sobre a aplicação da Súmula 371 do TST, consubstanciando a dialeticidade necessária ao exame da pretensão recursal. Preliminar rej…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101341-49.2017.5.01.0025
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 04/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verifica-se que o acórdão do recurso ordinário está devidamente fundamentado, tendo sido analisados os fatos, para chegar à conclusão de que, após a cassação da tutela antecipada, que havia determinado a reintegração a título precário, em 10/04/2015, o reclamado ainda manteve a reclamante no emprego até que sobreviesse …
Mandado de Segurança 0000527-16.2024.5.17.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 13/05/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, consistente na reintegração do trabalhador ao emprego. No caso, o impetrante não estru…
Recurso Ordinário 0001104-91.2024.5.17.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 18/03/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Depreende-se do ato impugnado que o deferimento da tutela antecipada, consis…
Recurso Ordinário 0000160-89.2024.5.17.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 11/02/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO E NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Depreende-se do ato impugnado que o…
Agravo em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0100497-67.2023.5.01.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 30/04/2024
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do impetrante, para conceder parcialmente a segurança e, por conseguinte, cassar a ordem de reintegração determinada no ato coator, afixando que os efeitos da rescisão contratual fossem sobrestados enq…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.