OJ 4 da SBDI-2 (TST)
“Procede, por ofensa ao art. 5o, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.”
Cabe mandado de segurança diretamente no TST contra decisão de TRT?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto da OJ 4 do TST aqui examinado não disciplina o mandado de segurança contra decisão de TRT: ele afirma que procede, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão do julgado que acolheu o Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil. A pergunta não é respondida por essa orientação.
O que a orientação efetivamente decide
O texto trata de ação rescisória em situação específica: o julgado que concedeu o Adicional de Caráter Pessoal a empregado do Banco do Brasil S.A. pode ser rescindido, porque essa concessão ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, dispositivo que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Em outras palavras, a orientação valida o corte rescisório nesse cenário determinado, sem tratar de outros instrumentos processuais.
E o mandado de segurança contra decisão de TRT?
O cabimento de mandado de segurança diretamente no TST contra decisão de Tribunal Regional não é objeto do texto aqui analisado. A resposta depende do exame do caso concreto e das regras de competência aplicáveis, que os tribunais avaliam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo enfrentada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Recurso Ordinário Trabalhista 0003314-60.2025.5.07.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 25/06/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança que versava sobre a legitimidade de representação sindical. 2. A competência para julgar mandado de segurança que ataca ato judicial trabalhista é definida pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior ao ato, afastando-se a…
Agravo 1000998-52.2025.5.00.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/05/2026
EMENTA: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. IMPETRAÇÃO DIRETA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Tribunal Regional do Trabalho. Nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979, compete aos próprios Tribunais julgar, originariamente, os mandados de segurança…
Mandado de Segurança 0000010-90.2025.5.20.0000
Órgão Especial · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 06/04/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Mandado de segurança que foi impetrado contra decisão de indeferimento do reconhecimento da natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), instituída pela Lei nº 11.416/2006 para que seja computada na base de cálculo de todas as vantagens, adicionais e gratificações, com pedido de pagamento das diferenças devidas desde os cinco anos que antecedem a impe…
Mandado de Segurança 0002582-37.2024.5.17.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 18/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. PROCESSO MATRIZ NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. 1. Cuida-se, na espécie, de ação mandamental que ataca decisão pelo Juízo de origem, ainda na fase de conhecimento, que indeferiu pedido de remessa dos autos ao juízo falimentar. 2. Nesse contexto, a decisão inquinada de Coatora…
Mandado de Segurança 0021873-49.2025.5.04.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, que negou provimento ao agravo de petição do exequente, indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo pela empresa falida. 2. A Corte Regional indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. A Lei nº 12.016/20…
Mandado de Segurança 1002977-97.2022.5.02.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 07/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 152 DESTA SBDI-II. NÃO CONHECIMENTO . Trata-se de recurso de revista interposto pelo litisconsorte contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que concedeu a …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.