Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. O texto da OJ 6 do TST aqui examinado não trata de rescisória sobre estabilidade do suplente da CIPA: ele fixa que o adicional de produtividade previsto na decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo DC-TST 6/79 tem eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo. A pergunta não encontra resposta nessa orientação.
O texto cuida dos limites temporais de uma vantagem criada por sentença normativa. O adicional de produtividade instituído na decisão do Dissídio Coletivo DC-TST 6/79 só é devido enquanto vigorar o instrumento normativo que o previu.
A lógica é a de que condições fixadas em decisão normativa não se incorporam de forma definitiva ao contrato: encerrada a vigência do instrumento, cessa a eficácia da vantagem nele prevista.
O cabimento de ação rescisória contra decisão que negou estabilidade ao suplente da CIPA não é objeto do texto aqui analisado. A resposta depende do exame do caso concreto e da orientação aplicável à época da decisão rescindenda, questões que os tribunais avaliam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo ajudam a verificar o tratamento atual do tema.
“Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei no 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 02/06/2026
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO – INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17- MEMBRO DA CIPA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – RECUSA À REINTEGRAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A estabilidade provisória concedida ao membro da CIPA difere da estabilidade inerente à gestante, que tem por objetivo não só a proteção da mãe, como também a tutela do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável. 2…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 27/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. O cerne da controvérsia é se o reclamante tem direito à estabilidade sindical diante da sua eleição como segundo suplente de dirigente sindical do SINPROVES, considerando-se que prestou serviços em municípios abrangidos tanto na base territorial deste sindicato como no do SINDIPROES. Verifica-se que a solução da co…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 13/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 30/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MEMBRO DE CIPA. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. ESTABILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz calcada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), no caso, o art. 500 da CLT. Para tanto, defende que era detentor de estabilidade provisória por ser membro de CIPA, de modo que a rescisão havi…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 14/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ANTES DO FIM DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. COMISSÃO FORMADA PARA PREVENIR ACIDENTES NA EMPRESA RECLAMADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a empresa ao pagamento do período correspo…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. MATÉRIA PACIFICADA EM SÚMULA Nº 339, I. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia em determinar a aplicação da estabilidade provisória para o obreiro que detém posição de suplente na Comissão Interna de Prevenção de Aciden…
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