Súmula 332 do TST
“As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.”
O Manual de Pessoal da Petrobras garante direito à complementação de aposentadoria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 332 do TST estabelece que as normas sobre complementação de aposentadoria contidas no Manual de Pessoal da Petrobras têm caráter meramente programático. Por serem apenas diretrizes, delas não nasce direito subjetivo do empregado à complementação de aposentadoria.
O que significa norma programática
Norma programática é aquela que enuncia intenções, metas ou diretrizes, sem criar desde logo uma obrigação exigível. Foi assim que o TST qualificou as disposições do Manual de Pessoal da Petrobras sobre complementação de aposentadoria: elas sinalizam um propósito da empresa, mas não asseguram, por si sós, o benefício.
A consequência é direta: o empregado não pode invocar apenas o Manual de Pessoal para exigir judicialmente a complementação. Falta a essas normas o conteúdo obrigacional concreto que caracteriza os direitos incorporados ao contrato de trabalho.
O que isso significa na prática
Ações de empregados e aposentados da Petrobras baseadas exclusivamente no Manual de Pessoal tendem a ser julgadas improcedentes nesse ponto. Eventual direito à complementação precisa encontrar amparo em outra fonte, como regulamento de previdência complementar aplicável ao caso.
Como a matéria envolve normas internas que mudaram ao longo do tempo, os tribunais examinam caso a caso qual regramento regia o contrato de cada empregado e o que ele efetivamente assegurava.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000393-23.2012.5.01.0204
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 24/04/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESSA CORTE SUPERIOR. Quanto ao tema, a parte se limita a apontar divergência jurisp…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000545-92.2012.5.05.0161
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 25/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário 586453, em Sessão Plenária, encerrada em 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria – Tema 190 –, declarou a competência da Justiça comum para julgar…
Agravo 0000694-56.2012.5.05.0010
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/11/2025
EMENTA: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIAS OCORRIDAS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. Vislumbrada potencial violação do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001 , determina-se o proc…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000899-94.2010.5.01.0001
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 01/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Constatado que a agravante não infirmou especificamente os óbices divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO…
Agravo de Instrumento 0000153-91.2011.5.02.0252
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA VERBA "PL/DL-1971" NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão não oferece transcendência , pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000748-40.2012.5.05.0004
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 20/2/2013. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela d…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial?
- Tripulante que permanece a bordo do navio no descanso tem direito a horas extras?
- Os percentuais legais do salário in natura valem para quem ganha acima do mínimo?
- Como calcular as férias do trabalhador que recebe por tarefa?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.