Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não automaticamente. Conforme a Súmula 96 do TST, a simples permanência do tripulante a bordo do navio durante o repouso não gera presunção de que ele esteja à disposição do empregador ou em prorrogação de jornada. Para receber horas extras, essas circunstâncias precisam ser efetivamente provadas.
A natureza do trabalho marítimo faz com que o navio seja, ao mesmo tempo, local de trabalho e de moradia durante a viagem. Por isso, o entendimento consolidado recusa a ideia de que estar a bordo fora da jornada equivalha, por si só, a estar trabalhando ou aguardando ordens.
O ônus recai sobre o tripulante: cabe a ele demonstrar que, no período de repouso, permanecia efetivamente à disposição do empregador ou prestava serviços além do horário. Sem essa prova, a permanência a bordo é tratada como mera decorrência da vida embarcada.
Pedidos de horas extras de marítimos fundados apenas no fato de dormirem ou permanecerem no navio tendem a ser rejeitados. O que muda o resultado é a prova concreta de convocações, escalas de sobreaviso efetivo ou trabalho real durante o descanso.
A súmula consta como alterada em sua trajetória, e cada demanda depende do conjunto probatório. Os tribunais examinam caso a caso registros de bordo, testemunhas e documentos da rotina da embarcação.
“A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.”
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Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 08/06/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA. TRABALHADORES MARÍTIMOS E FLUVIÁRIOS. PREFIXAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE. PECULIARIDADES DO TRABALHO EMBARCADO. ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. TEMA 1046 DO STF . 1. Discute-se a validade da Cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre sindicatos de trabalhadores e de empresas de navegação (SINCONMAQ e SINDARPA), que estabelece o pagamento mensal de 120 horas extras, com adicional…
5ª Turma · Rel. BRENO MEDEIROS · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT concluiu ser inválida a norma coletiva que previa a prefixação de horas extras, ao argumento de que a pactuação não observou os parâmetros constitucionais de delimitação da jornada, regi…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 23/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. PRÉFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado à compreensão de ser válida a prefixação de horas extras e adicional noturno quando estabelecidos em norma coletiva, tendo em vista, de um lado, as peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo e, de outro lado, a necessidade de se conferir eficácia às convenções e aos acordos coletivos de trabalho. Preceden…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 15/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A reclamada interpõe agravo de instrumento, olvidando-se de impugnar, de maneira objetiva e específica, o fundamento da decisão agravada, relativo aos temas “unicidade contratual”, “dif…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 14/10/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MARÍTIMO. TRABALHADOR EMBARCADO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. NORMA COLETIVA VÁLIDA. TEMA 1046 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Vislumbro possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. MARÍTIMO. TRABALHADOR EMBARCADO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A MATÉRIA. T…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 19/08/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS VÁLIDOS E NÃO DESCONSTITUÍDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, consignou: “ No caso…
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