A prescrição do empréstimo compulsório da Eletrobras conta da assembleia que homologou a conversão em ações?

A lógica do marco inicial

Para o STJ, a lesão ao direito do titular do empréstimo compulsório só se consumou quando a restituição ocorreu em valor a menor. Como a devolução se deu pela conversão dos créditos em ações da companhia, é a homologação dessa conversão pela Assembleia-Geral Extraordinária que marca o início do prazo prescricional.

Foram três conversões, cada uma com seu marco próprio: a 72ª AGE, em 20/04/1988; a 82ª AGE, em 26/04/1990; e a 143ª AGE, em 30/06/2005. O prazo de cada credor depende de qual conversão alcançou seus créditos.

Limites e situação atual

A tese se refere especificamente à pretensão de correção monetária sobre o principal e aos juros remuneratórios dela decorrentes. Pretensões diversas ligadas ao compulsório podem seguir marcos distintos, o que os tribunais verificam caso a caso.

O próprio registro do tema indica que a tese está em revisão, com nova redação a definir. Até a conclusão, os marcos fixados em 2009 seguem como referência, mas convém acompanhar o desfecho da revisão antes de tomar decisões baseadas apenas nesses parâmetros.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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