Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme informativo do STJ, não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno mantendo a inadmissibilidade fundada em precedente qualificado do STF apto a barrar tanto o recurso extraordinário quanto o recurso especial. O sistema recursal não admite essa atuação circular; as vias possíveis são a reclamação ou, eventualmente, a ação rescisória.
No caso, o tribunal de origem inadmitiu recurso especial e extraordinário por entender aplicável precedente do STF firmado em repercussão geral, capaz de obstar ambos os recursos. Interpostos os agravos, a origem não os remeteu às Cortes superiores, por considerar cabível apenas o agravo interno, e o acórdão desse agravo interno foi atacado por um novo recurso especial.
O STJ afastou essa possibilidade: a sistemática processual não prevê que, trancado o recurso especial e obstado o agravo correspondente, a parte interponha outro recurso especial só para destravar o anterior. Admitir isso geraria uma cadeia recursal sem fim, com sucessivos agravos e recursos sobre a mesma decisão de inadmissibilidade.
O precedente aponta duas soluções processuais possíveis: a reclamação, já admitida pelo STJ em hipóteses semelhantes, ou a ação rescisória fundada no art. 966, V e § 5º, do CPC/2015, quando se sustenta que a decisão de origem aplicou indevidamente precedente qualificado.
Na prática, quem entende que o precedente do STF foi mal aplicado ao seu caso deve avaliar essas vias específicas, e não insistir em novos recursos especiais. Os tribunais examinam caso a caso o cabimento de cada instrumento.
“Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno em face de decisão de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal que tem o condão de impedir o seguimento não apenas de recurso extraordinário como também de recurso especial.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissibilidade é incindível e exige impugnação específica de todos os fundamentos, sob pena de manutenção da negativa de seguimento. Precedente da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).2. Não s…
j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA MENSAL VITALÍCIA.1. Cobertura securitária. Pretensão de afastamento que demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório.Súmulas 5 e 7 do STJ.2. Índices de correção monetária. Matéria apreciada à luz de precedente qualificado. Via recursal inadequada, além de necessidade de reexame do acervo fático.3. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de debate na o…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Havendo negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualifi…
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