Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em tese, sim. O STJ fixou no Tema 94 que a troca das obrigações da Eletrobras por ações preferenciais era uma faculdade da companhia, prevista no art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62. Se essa faculdade não foi exercida, o titular do crédito teria direito, em tese, apenas à devolução em dinheiro.
O empréstimo compulsório da Eletrobras foi documentado em obrigações ao portador, e a lei permitiu que a companhia as convertesse em ações preferenciais. O ponto central do Tema 94 do STJ é que essa conversão era uma faculdade da Eletrobras, não um dever: a empresa podia escolher entre trocar os títulos por ações ou não fazê-lo.
Quando a companhia não exerce essa faculdade, o crédito do titular das obrigações não desaparece. Segundo a tese, nessa hipótese o titular teria direito, em tese, à devolução do valor em dinheiro, já que a alternativa da conversão acionária simplesmente não se concretizou.
A tese define a forma de satisfação do crédito (dinheiro, e não ações) quando a troca não ocorreu, mas não resolve sozinha questões como prescrição, correção monetária ou prova da titularidade dos papéis, que os tribunais examinam caso a caso.
Quem ainda guarda obrigações da Eletrobras não convertidas precisa demonstrar a titularidade dos títulos e verificar a situação concreta do crédito. As decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas execuções e cobranças individuais.
“Como o art. 4o, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 24/06/2024
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Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 27/06/2023
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório, a ensej…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 28/03/2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Hipótese em que a fundamentação empregada no acórdão recorrido foi clara ao expor os motivos pelos quais incide no caso o entendimento consolidado no julgamento dos EDcl no EAREsp 790.288/PR, de que,…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 27/06/2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório de energia …
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 03/05/2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.512/1976. DATA DA RESPECTIVA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS PROVIDO. 1. A controvérsia trazida no presente recurso cinge-se ao …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/03/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que se adotou no acórdão embargado a posição firmada nos EDv nos EAREsp 790.288, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.9.2019, em que se decidiu: "deve-se seguir o entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo, de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devi…
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