Pagar os salários atrasados na audiência afasta a rescisão indireta por mora?

Por que o pagamento em audiência não resolve

A mora salarial se configura quando o empregador deixa de pagar os salários no tempo devido. Esse descumprimento é um fato consumado: pagar depois, já no curso do processo, não desfaz a falta contratual que motivou a reclamação.

O entendimento evita que o empregador use o atraso como estratégia, retendo salários e quitando apenas quando acionado na Justiça. Se o pagamento em audiência bastasse para afastar a mora, a garantia do salário em dia perderia efetividade.

O que isso significa na prática

O empregado que pede rescisão indireta por mora salarial não perde o direito só porque o empregador quitou os atrasados na audiência. O juiz pode reconhecer a falta grave patronal e decretar a rescisão com as verbas correspondentes.

Isso não significa que todo atraso gere automaticamente a rescisão indireta: a gravidade da mora e as circunstâncias do caso são examinadas pelos tribunais caso a caso. A súmula apenas afasta a tese de que a quitação tardia, por si só, elimina a falta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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