Pensão alimentícia paga a mais pode ser devolvida ou compensada?

Retroação sem devolução

A súmula concilia duas ideias que parecem contraditórias. De um lado, os efeitos da sentença que altera o valor da pensão (para reduzir, majorar ou exonerar) retroagem à data da citação, e não à data da sentença. De outro, essa retroação não autoriza o alimentante a recuperar o que pagou além do valor final fixado.

A vedação decorre da natureza dos alimentos: presume-se que a verba foi consumida na subsistência de quem a recebeu. Por isso, não cabe pedir a devolução (repetibilidade) nem descontar a diferença das prestações que ainda vencerão (compensação).

Consequências práticas para quem paga e quem recebe

Para o alimentante, a lição é buscar rapidamente a revisão judicial quando a capacidade de pagamento muda, pois os valores pagos durante a tramitação, se maiores que o devido, não retornam. Já a retroação à citação beneficia quem pediu redução: parcelas vencidas e não pagas após a citação são recalculadas pelo valor menor.

Em situações excepcionais, como fraude ou má-fé comprovada, a jurisprudência pode temperar a regra, mas isso depende do caso concreto e não está autorizado pelo enunciado. Os tribunais examinam caso a caso os pedidos que fogem da hipótese sumulada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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