Em quanto tempo prescreve o pedido de complementação de aposentadoria nunca recebida?

Por que a prescrição é total nesse caso

A súmula trata da hipótese em que o empregado nunca chegou a receber a complementação de aposentadoria e pretende obtê-la judicialmente. Como a discussão envolve o próprio direito ao benefício, e não apenas diferenças de parcelas pagas, aplica-se a prescrição total de dois anos a partir do fim do contrato de trabalho.

Esgotado o biênio sem ajuizamento da ação, a pretensão está prescrita por inteiro. Não se renova a cada mês, porque não há parcelas em curso de pagamento cuja diferença pudesse ser questionada.

O que isso significa na prática

O marco decisivo é a data da cessação do contrato de trabalho: é dela que se conta o prazo de dois anos para pedir a complementação nunca recebida. Quem deixa passar esse período perde a possibilidade de discutir o benefício em juízo.

Situações distintas, como a de quem já recebe a complementação e questiona apenas o valor, não estão descritas nesta súmula e seguem tratamento próprio, examinado pelos tribunais conforme o caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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