Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Do trânsito em julgado da ação declaratória, e não da data da dispensa. A OJ 401 da SDI-1 do TST fixa que, quando o empregado é demitido no curso de ação declaratória com a mesma causa de pedir remota, o prazo prescricional para a ação condenatória só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão declaratória.
Em regra, a prescrição trabalhista tem como referência a extinção do contrato de trabalho. A orientação abre uma exceção para a hipótese específica em que já tramita uma ação declaratória sobre a mesma relação jurídica: enquanto não há decisão definitiva sobre a existência do direito discutido, não faz sentido exigir que o empregado ajuíze a ação condenatória correspondente.
Assim, se a dispensa ocorre durante essa ação declaratória e a futura ação condenatória tem a mesma causa de pedir remota, o prazo só começa a fluir quando a decisão declaratória transita em julgado. Antes disso, o direito de ação condenatória ainda depende do desfecho da declaratória.
A regra exige identidade de causa de pedir remota entre as duas ações, ou seja, o mesmo fundamento fático e jurídico de fundo. Se a condenatória se apoia em fatos ou fundamentos distintos, o marco volta a ser o critério geral, e os tribunais examinam essa correspondência caso a caso.
Na prática, a orientação protege quem aguardou a definição judicial sobre a existência do direito antes de pedir a condenação, evitando que a demora do processo declaratório consuma o prazo prescricional da pretensão condenatória.
“O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.”
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2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 01/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A NATUREZA DA MEDIDA JUDICIAL E DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 126 DO TST. 1. O marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, em caso de interrupção por ação coletiva, é o cerne da controvérsia, limitando-se à análise do reinício da contagem do prazo. 2. Diante da ausência de clareza na decisão r…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 20/05/2026
EMENTA: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE CONVERTEU O AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a ciência inequívoca da lesão pela reclamante ocorreu na data do trânsito em julgado da sentença que…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 10/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 183 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS DO TST (VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS). Esta Segunda, de forma lógica e coesa, explicitou os fundamentos pelos quais manteve a dec…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL. PDV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Em se tratando de diferenças de indenização decorrente da adesão ao PDV, a prescrição bienal deve ser contada da data do término do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que se levasse em conta a teoria da actio nata , o marco inicial do prazo prescricional seria o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o d…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 12/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DA NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. ACTIO NATA . PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 896-A da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, uma vez que a controvérsia envolve a interpretação do art. 7º, XXIX, da Constituição Fed…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 09/10/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 183 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. O Tribunal Pleno, no Tema 183 da tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, firmou tese de que: “O termo inicial do prazo prescricional à …
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