Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Pela OJ 371 da SDI-1 do TST, a ausência da data de outorga na procuração não caracteriza irregularidade de representação, porque no mandato judicial a data não é condição de validade do negócio jurídico. Considera-se a data em que o instrumento foi juntado aos autos, sem aplicação do art. 654, § 1º, do Código Civil.
O art. 654, § 1º, do Código Civil lista a data entre os elementos do instrumento particular de mandato. A orientação afasta expressamente essa regra do mandato judicial: para a procuração destinada à atuação em juízo, a data de outorga não é requisito de validade.
Sem data no documento, o marco temporal relevante passa a ser a juntada da procuração aos autos, conforme o art. 409, IV, do CPC de 2015 (art. 370, IV, do CPC de 1973), que trata da data do documento particular em relação a terceiros.
A consequência direta é que recursos e atos processuais não podem ser considerados inexistentes ou irregulares apenas porque a procuração juntada não indica quando foi assinada. Arguições de irregularidade de representação com esse único fundamento tendem a ser rejeitadas.
A orientação resolve especificamente a falta de data. Outros vícios do instrumento, como ausência de poderes ou de assinatura, seguem regras próprias e são examinados pelos tribunais caso a caso. A OJ consta como alterada, o que reflete ajustes de redação, mantido o núcleo do entendimento.
“Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015 (art. 370, IV, do CPC de 1973). Inaplicável o art. 654, § 1o, do Código Civil.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 04/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado (Súmula/TST nº 383) no sentido de que, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 28/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. O Tribunal Regional considerou inexistente o agravo de petição, ante a irregularidade de representação, pois o advogado subscritor do recurso não teria poderes para representar o sócio executado. A procuração juntada era em nome apenas da empresa, pessoa jurídica concedendo poderes e constituindo o advoga…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM A OUTORGA DE PODERES. DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do item I da Súmula 422, I, do TST, não se conhece do agravo de instrumento quando se evidencia que as razões do recorrente não impugnam o fundamento…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 03/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO SÓCIO PESSOA FÍSICA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÓCIO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega o recorrente, sócio executado, que, conquanto realmente tenha havido equívoco na representação processual, não se há falar em irregularidade de representação do agravo de…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 03/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE MANDATO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO – INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO . Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado (Súmula/TST nº 383) no sentido de que, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou sub…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO INEXISTENTE. RECURSO INEXISTENTE. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste documento de procuração, juntado no presente feito até a data de interposição do recurso de revista, dos advogados que substabeleceram poderes ao advogado que assinou o recurso de revista. Conquanto os artigos 76, § 2º, e 932, parágrafo único, do …
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