Informativo 681 do STJ
“É ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei n. 14.010/2020.”
Devedor de pensão alimentícia podia ser preso em regime fechado durante a pandemia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo informativo do STJ, era ilegal e teratológica a prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia de Covid-19, tanto antes quanto depois da Lei 14.010/2020. As Turmas de Direito Privado do STJ foram unânimes nesse ponto, divergindo apenas sobre a solução aplicável ao período anterior à lei.
O fundamento da vedação
A prisão civil por dívida alimentar é cumprida, em regra, em estabelecimento coletivo. Durante a emergência sanitária, manter o devedor em regime fechado expunha a pessoa a risco de contágio incompatível com as medidas de contenção adotadas pelo Poder Público.
O entendimento se apoiou na Recomendação 62 do CNJ, que orientou a colocação dos presos por dívida alimentícia em prisão domiciliar, e na Lei 14.010/2020, que determinou expressamente que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por alimentos fosse cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade da dívida.
A divergência entre as Turmas
Quanto ao período anterior à Lei 14.010/2020, havia divergência interna no STJ: a Terceira Turma entendia possível diferir a prisão civil para depois do fim da pandemia, enquanto a Quarta Turma aplicava desde logo o regime domiciliar. Em nenhuma das duas correntes, porém, se admitia o regime fechado.
Importante notar que a substituição do regime não extinguia a dívida: a obrigação alimentar continuava exigível, mudando apenas a forma de cumprimento da prisão civil.
O que isso significa na prática
O entendimento se refere ao contexto específico da pandemia. Fora desse cenário excepcional, a prisão civil do devedor de alimentos segue as regras ordinárias, e os tribunais examinam caso a caso o regime de cumprimento aplicável.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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