Súmula 527 do STF
“Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.”
Cabe recurso extraordinário contra decisão de juiz singular após o Ato Institucional 6?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 527 do STF estabelece que, após a vigência do Ato Institucional nº 6, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1967, não cabe recurso extraordinário contra decisões de juiz singular. O enunciado é histórico e reflete o regime constitucional daquele período, não o modelo da Constituição de 1988.
O contexto do enunciado
Antes da alteração promovida pelo Ato Institucional nº 6, discutia-se a possibilidade de levar diretamente ao STF, por recurso extraordinário, decisões proferidas por juiz de primeiro grau em certas hipóteses. Com a nova redação dada ao dispositivo constitucional então vigente, essa via foi fechada.
A súmula consolidou essa leitura: o recurso extraordinário passou a pressupor decisão que não fosse de juiz singular, encerrando a controvérsia sob aquele regime constitucional.
O que isso significa hoje
O enunciado tem valor essencialmente histórico, pois se refere à Constituição de 1967 com as alterações do período. O cabimento do recurso extraordinário atualmente é definido pela Constituição de 1988, que exige, em regra, causa decidida em única ou última instância.
Quem pesquisa o tema deve tratar a súmula como registro da evolução do sistema recursal, e não como orientação diretamente aplicável a processos atuais. A análise de cabimento de recurso extraordinário hoje depende dos requisitos constitucionais vigentes, examinados caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.570.413
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/10/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de justa causa ou de atipicidade da conduta. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento ao recurso ante o erro grosseiro que impediu a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. I…
RHC 261.196
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/10/2025
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso interposto contra decisão singular do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Supressão de instância. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacad…
ARE 1.564.190
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Designação de juiz substituto para atuar como relator. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos p…
RCL 78.171
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E REGRA DE TRANSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento à reclamação constitucional, por não constatar violação aos acórdãos apontados como paradigmas. O agravante sustentou que, com a edição da Resolução OE nº 939/2024 pelo TJSP, teria sido i…
RE 1.555.431
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/08/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Audiência de instrução e julgamento realizada pelo juiz singular. Ausência do Ministério Público, o qual foi regularmente intimado. Inexistência de verificação de atuação parcial do magistrado. Jurisprudência. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno que deu provimento ao recurso extraordinário para considerar a validade de audiência de inst…
RCL 77.514
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de indicação de decisão vinculante do STF que tenha sido desrespeitada pelo juízo reclamado. Alegada violação a dispositivos constitucionais que não constituem hipótese legal de cabimento da reclamação. impossibilidade de usar a reclamação como sucedâneo recursal. ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se …
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