Tema Repetitivo 1208 (STJ) · REsp 2049870/MG
“A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.”
O juiz da execução penal pode considerar reincidência não reconhecida na sentença?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 1208 que o juízo da execução penal pode admitir a reincidência para analisar a concessão de benefícios, ainda que ela não tenha sido reconhecida pelo juízo que proferiu a sentença condenatória.
O alcance da tese
A reincidência influencia diversos benefícios da execução penal, como frações para progressão de regime e livramento condicional. Pelo Tema 1208, mesmo que a sentença condenatória não tenha declarado o condenado reincidente, o juiz da execução pode reconhecer essa condição ao examinar os requisitos dos benefícios.
O fundamento é que a análise feita na execução tem finalidade própria: verificar a situação real do apenado para fins de concessão de direitos executórios, o que não se confunde com a dosimetria feita na sentença.
O que isso significa na prática
O condenado com condenação anterior definitiva pode ter benefícios calculados com as frações mais rigorosas próprias do reincidente, ainda que a sentença tenha silenciado sobre o ponto. A verificação dos registros e da configuração da reincidência é feita caso a caso pelo juízo da execução.
A tese trata do poder do juiz da execução de admitir a reincidência para benefícios; a existência ou não de condenação anterior apta a gerar reincidência depende do exame concreto de cada histórico.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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