Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ fixou no Tema 1336 que o indulto do Decreto 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas do caput e do § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, e essa vedação alcança também a pena de multa. A exceção é o condenado beneficiado pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º).
O decreto de indulto de 2023 exclui do benefício os condenados por tráfico de drogas nas modalidades do caput e do § 1º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O STJ esclareceu que essa exclusão não se limita à pena de prisão: a pena de multa eventualmente aplicada junto com a privativa de liberdade também não pode ser indultada.
A lógica é de coerência: se o crime está fora do alcance do indulto, todas as sanções dele decorrentes ficam fora, sem fracionamento entre prisão e multa.
A tese ressalva o condenado beneficiado com o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o chamado tráfico privilegiado. Para quem recebeu essa causa de diminuição, a vedação ao indulto da multa não se aplica.
Na prática, o ponto decisivo é verificar na condenação se houve ou não o reconhecimento do redutor, o que os tribunais examinam caso a caso à luz do título condenatório e dos requisitos do decreto.
“O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1o do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006).”
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j. 02/06/2026
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