Tema Repetitivo 881 (STJ) · REsp 1459779/MA
“Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.”
Posso pedir restituição do imposto de renda pago sobre o um terço de férias?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em regra. O STJ fixou no Tema 881 que incide imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. Se as férias foram efetivamente usufruídas, o desconto do IR sobre o terço constitucional é considerado devido, e não há direito a restituição com base nesse fundamento.
O que a tese decidiu
O terço constitucional de férias é o adicional pago quando o trabalhador entra em férias. O STJ definiu que, quando as férias são efetivamente gozadas, esse adicional é tributável pelo imposto de renda, de modo que a retenção feita pela fonte pagadora é legítima.
O ponto central é a distinção entre férias gozadas e situações indenizatórias. A tese do Tema 881 trata especificamente do adicional de um terço sobre férias usufruídas, e é nesse cenário que a incidência do IR foi confirmada.
O que isso significa na prática
Quem pretendia pedir a devolução do IR retido sobre o terço de férias gozadas encontra na tese um obstáculo direto: os tribunais tendem a rejeitar esses pedidos com base no precedente. Situações envolvendo férias não usufruídas ou convertidas em dinheiro têm contornos próprios e devem ser examinadas caso a caso, pois não estão abrangidas por esta tese.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral), fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço cons…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 15/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. TEMA 985/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1. No julgamento do Tema 985/STF, a Suprema Corte adotou interpretação distinta da anteriormente havida no STJ, concluindo de maneira definitiva pela incidência da contribuição previdenciária patronal, no âmbito do RGPS, sobre o terço constitucional de férias gozadas, ressalvando, apenas, o adicional relativo às férias indenizadas.2. Os …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 16/12/2025
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 16/12/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o adicional de horas extras, considerando a natureza remuneratória dessas verbas. II. Questão em discussão 2.…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 16/12/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente do empregado, alé…
Acórdão
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AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. I - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de…
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