Tema 192 de IRR (TST)
“A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.”
Empresa que retém a carteira de trabalho além do prazo deve indenização por dano moral?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. O Tema 192 dos recursos repetitivos do TST fixou que a retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao prazo legal configura ato ilícito e gera dano moral por presunção. O trabalhador não precisa provar o abalo sofrido: basta demonstrar que a empresa reteve o documento além do prazo sem justificativa.
Dano moral presumido na retenção da CTPS
A carteira de trabalho é documento essencial do trabalhador, e a lei fixa prazo para que o empregador a devolva após anotações. A tese do TST considera que a retenção injustificada além desse prazo é, por si só, ato ilícito capaz de gerar reparação moral, dispensando prova de prejuízo concreto.
Dois elementos importam: a extrapolação do prazo legal e a ausência de justificativa para a demora. Se a retenção prolongada tiver motivo legítimo, a presunção pode ser afastada, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que isso significa na prática
Para o empregado, a prova central é objetiva: quando entregou a CTPS e quando ela foi devolvida. Ultrapassado o prazo legal sem justificativa, a indenização é devida por presunção, ficando o valor a critério do juiz conforme as circunstâncias.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em casos de retenção do documento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000269-05.2017.5.09.0863
8ª Turma · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 24/06/2026
EMENTA: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 489, do CPC, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais para concluir que a autora exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada e manter a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. A …
Agravo Interno 0000714-94.2015.5.17.0014
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA. DANO IN RE IPSA. I. Diante da possível ofensa ao art. 373, II, do CPC, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determina…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000856-50.2022.5.12.0028
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO PELO EX-EMPREGADOR. DEVOLUÇÃO APÓS PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TEMA VINCULANTE 192 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A reclamada insiste que não houve retenção da carteira de trabalho da reclamante, todavia, o Regional registrou que a retenção da CTPS é matéria incontroversa nos autos, consignando que “ a autora entreg…
Recurso de Revista 1001443-15.2023.5.02.0605
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 30/06/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS. Cinge-se a controvérsia a definir se a retenção injustificada da CTPS enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente da prova do dano. O Tribunal Regional concluiu que “ não demonstrada a ofensa a honra subjetiva do recorrente, indevida a indenização por dano moral em decorr…
Agravo Interno 0012053-40.2016.5.15.0024
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 25/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – EXTRAVIO DA CTPS . A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior no sentido de que a retenção da CTPS por prazo superior ao legal ou o seu extravio caracteriza dano moral que independe da demonstração de prejuízo. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo in…
Agravo Interno 1001618-14.2020.5.02.0605
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 28/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS - DANO MORAL IN RE IPSA . Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto à retenção da CTPS, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, em especial dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal, bem como 186 e 927 d…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.