Tempo rural anterior a 1991 conta para contagem recíproca no serviço público sem pagar contribuições?

Averbação simples é diferente de contagem recíproca

A tese separa duas situações. O segurado que comprova o trabalho rural anterior à Lei 8.213/91 tem direito à expedição da certidão desse tempo para mera averbação nos seus assentamentos funcionais. Isso, porém, não basta para que o período conte na contagem recíproca, ou seja, para somar o tempo rural ao tempo de serviço público no regime estatutário.

Para o cômputo efetivo no órgão público empregador, exige-se o pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes, na forma da indenização calculada segundo o art. 96, IV, da Lei 8.213/91. Sem esse recolhimento, o tempo rural fica registrado, mas não gera efeitos na aposentadoria estatutária.

O que isso significa na prática

Servidores públicos que trabalharam no campo antes de 1991 e pretendem aproveitar esse período na aposentadoria do regime próprio devem planejar a indenização das contribuições, cujo valor é apurado conforme a sistemática legal. A forma de cálculo e a comprovação do labor rural em cada situação dependem do processo concreto, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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