Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pela Súmula 101 do TST, as diárias de viagem que excedem 50% do salário do empregado integram o salário pelo seu valor total, para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens. Ultrapassado esse patamar, a parcela deixa de ser tratada como simples reembolso e passa a repercutir nas demais verbas.
A súmula adota um critério objetivo: se as diárias pagas ao empregado superam metade do seu salário, presume-se que elas têm natureza salarial e não meramente indenizatória. Nesse caso, a integração se dá pelo valor total das diárias, e não apenas pela parte que excede os 50%.
A consequência prática é que o valor das diárias passa a compor a base de cálculo de outras parcelas de natureza salarial, para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.
A integração vale apenas enquanto durarem as viagens: cessadas as viagens e o pagamento das diárias, cessa também a repercussão. A verificação de quanto as diárias representam em relação ao salário, e de sua real natureza, é feita caso a caso pelos tribunais, à luz da prova dos valores efetivamente pagos.
Vale lembrar que a súmula reflete o entendimento consolidado do TST sobre o regime anterior; eventuais mudanças legislativas posteriores sobre a natureza das diárias devem ser examinadas no caso concreto.
“Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte - ex-Súmula no 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ no 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
8ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 20/05/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento quanto à integração dos reembolsos relativos às diárias de viagem, sob o fundamento de que os valores quitados correspondiam ao custeio de despesas com alimentação e pernoite, não restando evidenciado o caráter de contraprestação da verba em análise, inclusive à luz da previsão normati…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 05/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO COMO DIÁRIA OU AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista do reclamante pela incidência da Súmula n.º 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . Inicialmente, cumpre registrar ser incontroverso que o contrato de trabalho transcorreu entre 2006 e 2015, nã…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 16/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PAGAMENTO “POR FORA”. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. REDUÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE CARGO. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTOS RETIDOS. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES NÃO RECEBIDAS. 5. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGEM. 6. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA. DESPESAS COM VIAGEM INTERNACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA NO TRÍNTIDEO ANTERIOR À DATA-BASE. OMISS…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA DATA DA SUA VIGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA PROFISSIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando preju…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 02/09/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGENS EXCEDENTES A 50% DO SALÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PROVA DE QUE A PARCELA SE DESTINAVA EFETIVAMENTE AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. FINALIDADE EFETIVAMENTE NÃO REMUNERATÓRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TST SOBRE O TEMA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, …
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 20/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que é válida a norma coletiva firmada pela CPTM em que foi pactuada a incidência da gratificação por tempo de serviço (anuênio) apenas sobre o salário nominal do empregado, não obstante o seu caráter salarial, em obse…
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