OAB não é advogada de advogado: STJ barra mandado de segurança da seccional em defesa individual de investigado

Contexto do caso

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou mandado de segurança, ao lado de advogado investigado, contra atos praticados em investigação criminal na Justiça Federal da 3ª Região, que apurava indícios de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro a partir de fatos narrados em colaboração premiada firmada por advogado. No mandamus, a entidade sustentava violação de prerrogativas profissionais (art. 7º, II e § 6º, da Lei 8.906/1994) e pedia a nulidade da delação e da busca e apreensão realizada em escritório de advocacia, além de questionar a restrição de acesso a elementos de prova ainda em diligência.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a ilegitimidade da OAB para a impetração, por entender que a atuação institucional da entidade se limita à defesa de prerrogativas da classe em sentido geral, e não à defesa individual de seus inscritos. Interposto recurso ordinário ao STJ, a pretensão foi rejeitada monocraticamente, e a controvérsia chegou à Sexta Turma em agravo regimental, julgado em 17 de março de 2026.

O que o tribunal decidiu

A Sexta Turma, por unanimidade, desproveu o agravo regimental e manteve o reconhecimento da ilegitimidade ativa da OAB. A tese central é direta: a Ordem não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral. Para o colegiado, a impetração, ao atacar a delação premiada e a busca e apreensão do caso concreto, exercia autêntica estratégia defensiva de interesse pessoal do investigado, desvirtuando a função institucional da entidade.

O acórdão fixou ainda duas teses complementares que ampliam o alcance do precedente: a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta e pode ser afastada quando o próprio advogado é alvo de investigação, observadas as cautelas legais; e a colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício do múnus profissional.

Fundamentos

O ponto de partida é o desenho legal do mandado de segurança. O art. 1º da Lei 12.016/2009 confere a impetração a quem sofre, ou tem justo receio de sofrer, violação de direito líquido e certo; e o art. 5º, II, veda o writ contra decisão judicial recorrível com efeito suspensivo. A legitimação extraordinária da OAB, extraída do art. 49, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia, pressupõe que a pretensão veiculada diga respeito a prerrogativas da classe, e não à situação processual de um único inscrito.

“A atuação da OAB deve-se limitar à defesa de prerrogativas da classe, não podendo ser utilizada como instrumento de defesa individual de seus membros, conforme previsto no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, e na Súmula n. 630 do STF.”

O segundo eixo é a inexistência de assistência defensiva no processo penal brasileiro. O CPP admite como interveniente apenas o assistente da acusação (art. 268), de modo que não há espaço para a OAB ingressar ao lado do advogado acusado ou investigado, ainda que sob o rótulo de tutela de prerrogativas. O acórdão resgata expressamente a cadeia de precedentes que consolidou essa leitura.

“'Não há, no processo penal, a figura do assistente de defesa, pois a assistência é apenas da acusação' (AgRg no Inq n. 1.191/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 27/10/2020). 'Em suma, carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para atuar como assistente (advogado denunciado em ação penal), porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa'.”

Quanto ao mérito subjacente, a Turma validou a restrição temporária de acesso a diligências em curso com apoio na Súmula Vinculante 14 do STF e no § 11 do art. 7º do Estatuto, e afastou a inviolabilidade absoluta do escritório: quando o advogado é o investigado, com indícios de autoria e materialidade, a busca e apreensão é possível, respeitadas as cautelas legais. A delação do advogado foi considerada hígida porque relatava crimes de que ele participou como agente, e não segredos confiados por clientes.

Análise crítica

O aspecto tecnicamente mais interessante do julgado é o uso da Súmula 630 do STF como fundamento restritivo. O enunciado, em sua literalidade, amplia a legitimação das entidades de classe: admite o mandado de segurança coletivo ainda quando a pretensão interesse apenas a uma parte da categoria. O STJ o lê a contrario sensu: se o piso da legitimação é o interesse de uma fração da classe, a pretensão que interessa a um único integrante, em sua condição de investigado, fica aquém desse piso. A operação é defensável, mas não é isenta de dificuldade: violações de prerrogativas raramente se apresentam em abstrato, materializam-se em casos individuais, e o critério do 'interesse geral da categoria' carrega certa circularidade, pois exige examinar o conteúdo da impetração para só então decidir se a impetrante podia impetrar.

O STJ resolve essa tensão com um teste funcional que merece ser explicitado: importa menos quem alega prerrogativa e mais o proveito concreto perseguido. Quando os pedidos coincidem com a estratégia defensiva do investigado (nulidade de delação, desconstituição de busca, acesso integral aos autos), a roupagem de prerrogativas não converte interesse individual em interesse de classe. É um critério de desvio de finalidade aplicado à legitimação extraordinária: o precedente não nega que prerrogativas possam estar em jogo, nega que a OAB possa capturá-las como veículo de defesa penal alheia.

Convém, porém, relativizar a afirmação de que a jurisprudência é 'pacífica'. No RMS 69.515/RO, julgado em 14/05/2024, a Quinta Turma decidiu por maioria, vencida a relatora originária, Ministra Daniela Teixeira, que acolhia a intervenção da OAB com base no art. 49 do Estatuto. A divergência reflete disputa real de fundo: parte da advocacia e da doutrina sustenta que o reforço legislativo das prerrogativas (Lei 14.365/2022) exigiria releitura ampliativa da legitimação institucional. Essa posição permanece minoritária nos colegiados criminais do STJ, e o AgRg no RMS 73.012/SP é mais um tijolo na parede contrária.

A tese sobre a colaboração premiada do advogado é, a meu ver, a contribuição mais duradoura do acórdão. A distinção entre o advogado-agente (que relata crimes próprios) e o advogado-confidente (que deteria segredos do cliente) preserva simultaneamente dois valores: o sigilo profissional, que pertence ao cliente e não pode ser negociado em delação, e a responsabilização penal do profissional que delinque. O acórdão evita tanto a imunização corporativa quanto a erosão do sigilo: o que o advogado sabe porque advogou é intocável; o que sabe porque participou do crime é delatável.

Impacto prático

• Defesas de advogados investigados não devem estruturar impetrações com a seccional da OAB como impetrante quando os pedidos forem tipicamente defensivos (nulidades, acesso a autos, desconstituição de cautelares): a preliminar de ilegitimidade tende a ser acolhida sem exame do mérito. A via correta é o writ do próprio investigado.
• A intervenção institucional da OAB permanece viável em outra chave: fiscalização presencial de buscas em escritórios (art. 7º, § 6º, do EAOAB), atuação das comissões de prerrogativas e, quando admitido, ingresso como amicus curiae em teses de alcance geral, figura distinta da assistência defensiva vedada.
• Quem pretender legitimar a entidade em juízo deve demonstrar desde a inicial a dimensão transindividual concreta da controvérsia (ato normativo ou prática reiterada que atinja a advocacia como classe), e não apenas rotular como 'prerrogativa' a situação de um inscrito.
• Para o Ministério Público e magistrados, o precedente autoriza enfrentar a legitimidade como preliminar objetiva, com o teste do proveito concreto: pedidos que aproveitam individualmente ao investigado indicam desvio da função institucional.
• Buscas em escritórios continuam possíveis quando o advogado é o investigado, condicionadas às cautelas legais (mandado específico e fundamentado, presença de representante da OAB, vedação de apreensão de material de clientes não investigados).
• Para concursos: memorizar a tese literal, a inexistência de assistente de defesa no processo penal (Informativos 675 e 882 do STJ), a leitura restritiva da Súmula 630 do STF nesse contexto e a validade da delação do advogado limitada aos crimes de que participou como agente, em combinação provável com a Súmula Vinculante 14.

Conexões jurisprudenciais

O precedente se insere em linha jurisprudencial estável e bem documentada. O marco inicial é o RMS 63.393/MG (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/06/2020, DJe 30/06/2020, Informativo 675), que negou o ingresso da OAB/MG como assistente de defesa em ação penal contra advogado. Na mesma época, a Corte Especial, no AgRg no Inq 1.191/DF (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27/10/2020), cunhou a fórmula reiterada desde então: no processo penal a assistência é apenas da acusação. A orientação foi reafirmada no AgRg no RMS 69.894/GO (Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12/12/2022) e, com divergência explícita, no RMS 69.515/RO (Rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/05/2024), em que ficou vencida a posição favorável à intervenção da entidade.

No plano normativo e sumular, dialogam com o julgado a Súmula 630 do STF (lida aqui como exigência mínima de transindividualidade), a Súmula Vinculante 14 (acesso do defensor aos elementos já documentados, com restrição quanto a diligências em andamento), os arts. 7º (II, §§ 6º e 11) e 49, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, os arts. 1º e 5º, II, da Lei 12.016/2009 e o art. 268 do CPP. O conjunto forma um microssistema coerente: a advocacia tem prerrogativas robustas e tutela institucional própria, mas a persecução penal contra advogados segue o regime comum, sem intervenientes atípicos.