Informativo STJ 882
Edição de 24 de março de 2026 · 13 julgados
Análise JurisprudênciaIA
O essencial desta edição
Panorama da edição
A edição 882, de 24 de março de 2026, combina um repetitivo de enorme impacto social, dois novos temas afetados com suspensão de processos e uma sequência de consolidações jurisprudenciais. O centro de gravidade é o Tema 1295: a Segunda Seção declarou abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a pacientes com TEA e datou a ilegalidade dos tetos em 2001, na vedação ao limite financeiro da Lei 9.656/1998, o que sustenta pedidos de reembolso retroativo. No penal, a Terceira Seção uniformizou em embargos de divergência a leitura do art. 68, parágrafo único, do CP: o juiz que opta por uma só majorante deve aplicar a mais grave. Em direito digital, a Quarta Turma alinhou-se à Terceira e validou a remoção de canais do YouTube, sem ordem judicial, como compliance interno fundado nos termos de serviço.
Tendências
- Legalidade estrita como freio: o crime de maquinário para o tráfico (art. 34 da Lei de Drogas) fica fora da hediondez, e a execução socioeducativa veda a fila de medidas sem previsão legal, com a internação absorvendo a liberdade assistida.
- Proteção da confiança contra o comportamento contraditório da Administração: prazo de defesa prorrogado arrasta o prazo do Acordo Escrito de saneamento ambiental no Distrito Federal.
- Leitura funcional de institutos civis: recibo de compra e venda vale como justo título na usucapião ordinária, e o dano moral coletivo in re ipsa ganha reparação in natura pela publicação da sentença condenatória.
- Prerrogativas da advocacia recalibradas: OAB sem legitimidade para a defesa individual de advogado investigado e delação premiada de advogado válida quando versa sobre crime próprio, não sobre segredos do cliente.
O que merece atenção imediata
Três providências não esperam: revisar carteiras diante das suspensões nacionais dos Temas 1417 (carência do FIES na residência médica) e 1418 (cessão de precatórios previdenciários); ajuizar ou retomar ações com base no Tema 1295, precedente qualificado que autoriza tutelas de urgência de deferimento quase automático contra tetos de sessões; e ajustar folha de pagamento e teses de restituição após a retratação que sepultou a contribuição patronal sobre o salário-maternidade (Tema 72/STF).
- Repetitivo declara abusivo qualquer limite de sessões de terapia a paciente com TEA; a prescrição médica passa a ser o único critério.
- Terceira Seção pacifica: no roubo com várias causas de aumento, optar por uma só significa aplicar a mais gravosa, nunca a mais benéfica.
- Quarta Turma legitima a remoção de canais do YouTube por violação dos termos de uso, sem ordem judicial, como compliance interno.
- Delação de advogado vale quando confessa crime que praticou como agente; segredo confiado pelo cliente permanece intocável.
- Primeira Seção vai decidir se a cessão de precatório previdenciário é válida e se o juiz pode controlar o negócio de ofício.
Julgados desta edição
- 01DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista - TEA. Limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Abusividade. Tema 1295.
Tema 1295
É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
- 02DIREITO PENAL
Concurso de causas de aumento de pena. Parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Opção por um aumento. Prevalência da causa mais gravosa.
No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena.
- 03DIREITO ADMINISTRATIVO
Processo administrativo. Política Ambiental do Distrito Federal. Lei Distrital n. 41/1989. Prorrogação do prazo para defesa. Prorrogação automática do prazo para apresentação de pedido de acordo escrito com redução de multa. Possibilidade. Proteção da confiança.
Normativa 35
A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no art. 3º da Instrução Normativa 35 do IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança.
- 04DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
Oferta irregular de curso superior. Danos morais coletivos. Configuração. Publicação de sentença condenatória. Possibilidade, em tese.
REsp 1502967 · Rel. Nancy Andrighi · julgado em 7 ago 2018
1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas, que comprometem a confiança da sociedade na integridade do sistema educacional e na eficácia da regulação estatal, configuram danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa , dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, desde que haja violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade. 3. É possível, ao menos em tese, a condenação à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação para fins de reparação integral do dano.
- 05DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Não incidência. Tema n. 72/STF.
RE 576967 · Rel. Roberto Barroso
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
- 06DIREITO CIVIL
Ação de usucapião. Modalidade ordinária. Artigo 1.242 do Código Civil. Justo título. Demonstração. Recibo de compra e venda do imóvel. Reconhecimento da prescrição aquisitiva.
Artigo 1242
O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do justo título na usucapião ordinária.
- 07DIREITO DIGITAL
Proteção de direitos autorais. Remoção de canais e conteúdos do YouTube. Violação aos termos de serviços da plataforma. Iniciativa própria. Possibilidade. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Marco Civil da Internet.
É legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria e com fundamento na violação dos termos de serviço, no exercício de atividade de compliance interno, desde que não haja abuso ou violação de direito.
- 08DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Medidas socioeducativas. Unificação de liberdade assistida e internação. Absorção. Possibilidade. Suspensão da execução da liberdade assistida para aguardar o cumprimento da internação. Ilegalidade.
Lei 12594
A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012.
- 09DIREITO PENAL
Fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas. Art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsão no rol taxativo da Lei n. 8.072/1990. Progressão de regime prisional. Regras aplicáveis aos crimes comuns.
O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo.
- 10DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ilegitimidade da OAB para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado. Inexistência da figura do "assistente de defesa" no processo penal.
Rel. Og Fernandes
A Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral.
- 11DIREITO PROCESSUAL PENAL
Advogado na condição de investigado. Ausência de informações obtidas no exercício do munus profissional. Não cobertura pelo sigilo profissional. Validade do acordo de colaboração premiada.
HC 242589
A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional.
- 12DIREITO ADMINISTRATIVO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.206.224-PB, 2.214.501-CE, 2.214.389-PB, 2.206.352-CE, 2.211.667-DF, 2.214.390-RN, 2.239.056-AM, 2.214.388-PB ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.".
- 13DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.216.815-RS, 2.217.133-RS e 2.217.137-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.".
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.