OJ 124 da SBDI-2 (TST)
“Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 485 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.”
Rescisória por incompetência absoluta do juízo exige prequestionamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Segundo a OJ 124 do TST, quando a ação rescisória se funda no inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, II, do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. A matéria pode ser suscitada na rescisória ainda que não tenha sido debatida na decisão rescindenda.
Por que o prequestionamento é dispensado
A incompetência absoluta é vício de ordem pública, ligado à própria validade do exercício da jurisdição. Por isso, quando serve de causa de rescindibilidade, não se exige que a questão tenha sido previamente enfrentada pela decisão que se pretende rescindir.
A orientação, que já teve sua redação atualizada para refletir o CPC de 2015, afasta nesse ponto a exigência que normalmente se faz em rescisórias fundadas em violação de norma, nas quais a matéria costuma precisar de pronunciamento prévio.
O que isso significa na prática
O autor da rescisória pode alegar a incompetência absoluta do juízo que proferiu a decisão rescindenda mesmo que o tema jamais tenha sido discutido no processo originário. O que precisa demonstrar é que a causa foi julgada por juízo absolutamente incompetente.
Os tribunais examinam caso a caso a caracterização da incompetência absoluta, mas a porta de entrada da rescisória, nessa hipótese, não é fechada pela falta de prequestionamento.
O que dizem os tribunais
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