OJ 100 da SBDI-1 (TST)
“Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.”
Cabe recurso ordinário ao TST contra decisão de TRT em agravo regimental sobre liminar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto da OJ 100 do TST aqui reproduzido, que já teve sua redação alterada, trata de outro tema: a obrigação de Estados, autarquias e fundações públicas observarem os reajustes salariais da legislação federal nos contratos de trabalho. Ele não responde sobre o cabimento de recurso ordinário contra decisão de TRT em agravo regimental sobre liminar.
O que o verbete efetivamente decide
O enunciado disponível determina que os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas autarquias e fundações públicas nas relações contratuais trabalhistas mantidas com seus empregados. A premissa é que, ao contratar pelo regime celetista, esses entes se submetem às normas federais de política salarial.
Vale registrar que a situação do verbete consta como alterada, o que recomenda a verificação da redação atual antes de invocá-lo, pois o alcance da orientação pode ter sido ajustado.
E a pergunta sobre o recurso ordinário?
O cabimento de recurso ordinário ao TST contra acórdão de TRT proferido em agravo regimental que aprecia liminar não é definido por esse texto. Em regra, a recorribilidade de decisões sobre medidas liminares depende da natureza da decisão e do momento processual, e os tribunais examinam a questão caso a caso.
Quem enfrenta essa situação deve pesquisar a jurisprudência específica sobre recursos contra decisões liminares em ações de competência originária dos TRTs.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Ação Rescisória 0002504-43.2024.5.17.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. 1. O art. 893, § 1º, da CLT prevê que, nos processos submetidos à Justiça do Trabalho, a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente é admitida em recurso da decisão definitiva. 2. Ademais, no âmbito do exame das tutelas de urgência, em sede de ações rescisórias e mandados de segurança, inafastável o entendimento …
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 1020530-89.2024.5.02.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . 1. O art. 893, § 1º, da CLT prevê que, nos processos submetidos à Justiça do Trabalho, a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente é admitida em recurso da decisão definitiva. 2. Ademais, no âmbito do exame das tutelas de urgência, em sede de ações rescisórias e mandados de segurança, inafastável o entendimento consolidad…
Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1000443-06.2023.5.00.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 17/12/2024
EMENTA: AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 131 DA SDI-II DESTA CORTE. 1. O recurso ordinário interposto pelo requerente, Banco Fibra, na ação matriz (AR-0000221-56.2019.5.05.0000), foi julgado pela SDI-II desta Corte, tendo sido mantida a rejeição da pretensão rescisória em decisão ainda não transitada em julgado. 2. Nesse contex…
Agravo Regimental 1000054-79.2024.5.90.0000
Conselho Superior da Justiça do Trabalho · Rel. Dora Maria da Costa · j. 22/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE IRDR. LIMINAR INDEFERIDA NA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “ a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso…
Agravo Interno 0011593-61.2016.5.03.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 27/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM “SUSPENSÃO DE LIMINAR”. ART. 4º DA LEI 8.437/1992. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE CONTRACAUTELA APRESENTADO PERANTE O PRESIDENTE DO TRT. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO . 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região no julgamento de agravo regimental em “suspensão de liminar”, requerida com f…
Agravo Interno 0040867-90.2023.5.15.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 25/06/2024
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