Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, é descabido arbitrar aluguel contra a coproprietária vítima de violência doméstica que usa o imóvel com exclusividade em razão de medida protetiva de urgência. O afastamento do agressor decorre de decisão judicial legítima e não gera enriquecimento sem causa da vítima.
Em regra, quando um coproprietário usa sozinho o imóvel comum e impede o outro de exercer os atributos da propriedade, o STJ admite indenização, como o pagamento de aluguéis, com base no art. 1.319 do Código Civil. A situação muda, porém, quando o afastamento do coproprietário decorre de medida protetiva de urgência contra ele decretada por violência doméstica e familiar.
Nesse cenário, o tribunal entendeu que cobrar aluguel da vítima significaria proteção insuficiente à dignidade humana e à igualdade, além de desestimular a mulher a buscar o amparo do Estado contra a violência, em contrariedade ao art. 226, § 8º, da Constituição.
A medida protetiva que afasta o agressor do lar é motivo legítimo para limitar o domínio dele sobre o imóvel usado como moradia conjunta. Como a privação do uso decorre de sua própria conduta e de ordem judicial voltada a cessar a violência, não se configura enriquecimento sem causa da vítima que permanece no bem.
Na prática, o agressor afastado não pode transformar a medida protetiva em fonte de crédito contra a vítima. Situações distintas, sem medida protetiva ou com outros contornos fáticos, seguem a regra geral da indenização pelo uso exclusivo e são examinadas caso a caso.
“Incabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 17/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva decretada em medida protetiva. Lei Maria da Penha e Pacote Anticrime. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por inexistência de ilegalidade na prisão preventiva …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 15/06/2026
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