Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Somente por decisão judicial, com contraditório. A Súmula 358 do STJ fixou que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão do juiz, ouvido o alimentado, ainda que nos próprios autos. A pensão não cessa automaticamente aos 18 anos e o pai não pode simplesmente parar de pagar.
Completar 18 anos encerra o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação alimentar, que pode subsistir por outro fundamento, como o parentesco, especialmente quando o filho ainda estuda ou não tem meios próprios de sustento. Por isso a exoneração exige avaliação judicial.
O ponto central do enunciado é o contraditório: antes de cancelar a pensão, o juiz deve dar ao filho a oportunidade de demonstrar que ainda precisa dela. A decisão pode ser tomada nos próprios autos em que os alimentos foram fixados, sem necessidade de ação autônoma, embora o pedido em ação de exoneração também seja possível.
O alimentante deve requerer a exoneração ao juiz, seja por petição nos autos originais, seja por ação própria, e continuar pagando até a decisão. Interromper o pagamento por conta própria expõe o devedor à execução da dívida, com as consequências correspondentes.
Se o filho comprovar necessidade, como a frequência a curso superior, o juiz pode manter a pensão; do contrário, pode exonerá-la. Em regra, a análise é casuística, e os tribunais examinam a necessidade do filho e a capacidade do pai caso a caso.
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. EXONERAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS APENAS PROSPECTIVOS. PARCELAS PRETÉRITAS EXIGÍVEIS. SÚMULAS 309 E 358/STJ. CONVERSÃO DO RITO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRERROGATIVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A exoneração superveniente da obrigação alimentar não afasta a exigibilidade das parcelas pretéritas.2. Mantém-se a prisão civil quando o débito abr…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Ação de exoneração de alimentos.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o direito à percepção de alimentos não é encerrado de forma automática com a maioridade, uma vez que passa a ter fundamento nas relações de parentesco, exigindo prova da necessid…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 371 E 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 1.699 DO CC. TESE DISSOCIADA DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1.703 DO CC. PROPORCIONALIDADE ENTRE GENITORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAV…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE. A CORTE LOCAL RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE NA MANUTENÇÃO DA VERBA NO CASO. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o "advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alime…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 02/03/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PODER FAMILIAR. CAUSA IMPEDITIVA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorri…
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