Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Somente por decisão judicial, com contraditório. A Súmula 358 do STJ fixou que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão do juiz, ouvido o alimentado, ainda que nos próprios autos. A pensão não cessa automaticamente aos 18 anos e o pai não pode simplesmente parar de pagar.
Completar 18 anos encerra o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação alimentar, que pode subsistir por outro fundamento, como o parentesco, especialmente quando o filho ainda estuda ou não tem meios próprios de sustento. Por isso a exoneração exige avaliação judicial.
O ponto central do enunciado é o contraditório: antes de cancelar a pensão, o juiz deve dar ao filho a oportunidade de demonstrar que ainda precisa dela. A decisão pode ser tomada nos próprios autos em que os alimentos foram fixados, sem necessidade de ação autônoma, embora o pedido em ação de exoneração também seja possível.
O alimentante deve requerer a exoneração ao juiz, seja por petição nos autos originais, seja por ação própria, e continuar pagando até a decisão. Interromper o pagamento por conta própria expõe o devedor à execução da dívida, com as consequências correspondentes.
Se o filho comprovar necessidade, como a frequência a curso superior, o juiz pode manter a pensão; do contrário, pode exonerá-la. Em regra, a análise é casuística, e os tribunais examinam a necessidade do filho e a capacidade do pai caso a caso.
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, formulada de modo genérico, atrai a incidência da …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE AUTOSSUSTENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DÉBITO ALIMENTAR ATUAL. SÚMULA 309/STJ. RITO COERCITIVO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A maioridade civil do alimentando não implica automática exoneração da obrigação alimentar, sendo necessário prova da capacidade de autossus…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. EXONERAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS APENAS PROSPECTIVOS. PARCELAS PRETÉRITAS EXIGÍVEIS. SÚMULAS 309 E 358/STJ. CONVERSÃO DO RITO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRERROGATIVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A exoneração superveniente da obrigação alimentar não afasta a exigibilidade das parcelas pretéritas.2. Mantém-se a prisão civil quando o débito abr…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.1. Ação de exoneração de alimentos.2. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.3. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de aliment…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Ação de exoneração de alimentos.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o direito à percepção de alimentos não é encerrado de forma automática com a maioridade, uma vez que passa a ter fundamento nas relações de parentesco, exigindo prova da necessid…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE. A CORTE LOCAL RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE NA MANUTENÇÃO DA VERBA NO CASO. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o "advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alime…
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