Empregado de financeira tem direito à jornada de bancário de 6 horas?

O que significa a equiparação

O art. 224 da CLT institui a jornada reduzida dos empregados em bancos. A súmula estende os efeitos desse dispositivo aos empregados das financeiras, empresas de crédito, financiamento ou investimento, por reconhecer que sua atividade se assemelha à bancária.

Na prática, o empregado de financeira submetido a jornada superior à do regime bancário pode pleitear como extras as horas que ultrapassarem esse limite, com os reflexos correspondentes.

Limites e aplicação casuística

A equiparação pressupõe que o empregador seja efetivamente uma empresa de crédito, financiamento ou investimento, o que é verificado pela atividade real da empresa, e não apenas pelo nome. Além disso, o próprio art. 224 da CLT contém exceções para cargos de confiança, cuja configuração é examinada caso a caso.

Os tribunais analisam a natureza da atividade da empresa e as funções concretas do empregado para decidir sobre o enquadramento, de modo que a prova produzida em cada processo é determinante.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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