Juiz pode reduzir a multa de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário no cumprimento de sentença?

Percentual tarifado em lei

Pelo art. 523, § 1º, do CPC, se o devedor não paga voluntariamente o débito no prazo de quinze dias, o valor é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. O STJ entende que a lei não deixou margem de dúvida: o percentual dos honorários foi expressamente fixado, e o julgador deve aplicá-lo nos termos legais.

Esse entendimento se conecta à leitura que a Segunda Seção do STJ faz do CPC/2015 em matéria de honorários: o novo Código reduziu a subjetividade do julgador e restringiu a fixação por equidade a hipóteses estreitas, como proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º).

O que isso significa na prática

Vencido o prazo de pagamento voluntário, o débito atualizado recebe, por força de lei, a multa de 10% e os honorários de 10%, sem espaço para o juiz reduzir esses percentuais por considerá-los excessivos no caso concreto.

Para o devedor, a consequência é clara: o pagamento dentro do prazo de quinze dias evita um acréscimo total de 20% sobre o valor devido. Discussões sobre a base de cálculo ou sobre a configuração do inadimplemento seguem possíveis, mas o percentual em si não é negociável.

O que dizem os tribunais

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