Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O Tema 88 dos recursos repetitivos do TST fixou que é ilícita a conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária e inviabiliza o recebimento da remuneração. Nesse cenário, o dano moral é presumido (in re ipsa) e a indenização é devida, sem necessidade de prova do abalo.
A situação tratada pela tese é a do empregado que recebe alta do INSS, deixa de receber o benefício previdenciário, mas é barrado pela empresa na volta ao trabalho, ficando sem salário e sem benefício ao mesmo tempo. O TST considerou essa conduta patronal ilícita justamente porque priva o trabalhador de qualquer fonte de renda.
Por se tratar de dano moral in re ipsa, o prejuízo decorre da própria situação: comprovado que a empresa impediu o retorno e inviabilizou a remuneração após a alta, a indenização é devida, sem que o empregado precise demonstrar sofrimento ou constrangimento específico.
O ponto central da prova é a recusa ou o obstáculo criado pelo empregador ao retorno depois da alta previdenciária. O valor da indenização, porém, não foi fixado pela tese e continua sendo arbitrado pelos juízes conforme as circunstâncias de cada caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento em situações de limbo previdenciário.
“A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 29/04/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 88 DA TABELA DE IRR. 1. Caso em que discute o cabimento de indenização por danos morais decorrente do período de afastamento por limbo previdenciário. 2. Na hipótese dos autos, não foi reconhecido o direito à indenização por danos morais decorrentes do não pagamento de …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empre…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE SOFRIDO PELO TRABALHADOR NO PERÍODO DE FÉRIAS. RETORNO AO TRABALHO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. INAPTIDÃO CONSTATADA POR MÉDICO DA EMPRESA COM A CONDUTA DA EMPRESA DE DAR AO EMPREGADO A OPORTUNIDADE DE READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DA EMPREGADORA QUANTO AO RETORNO AO EMPREGO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FICOU CONFIGURADO LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊ…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 14/10/2025
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO LABORAL. RESPONSABILIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. TERMOS DA CONDENAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. Relativamente ao argumento de que a empresa declarou a inaptidão do empregado, trata-se de premissa extraída da análise do Tribunal Regional no sentido de que "o empregado se apresentou à empresa, porém foi considerado inapto para o trabalho, sendo…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, atra…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 01/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TEMA REPETITIVO Nº 88. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de possível ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE…
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