OJ 57 da SBDI-2 (TST)
“Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.”
É devido o reajuste do adiantamento do PCCS previsto na Lei 7.686/88?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, em regra. A Orientação Jurisprudencial Transitória 57 da SDI-1 do TST reconhece que é devido o reajuste da parcela denominada adiantamento do PCCS, conforme a redação do art. 1º da Lei 7.686/88. Como a orientação já teve sua redação alterada, a aplicação ao período discutido deve ser verificada caso a caso.
O que a orientação assegura
A parcela conhecida como adiantamento do PCCS foi objeto de disputa quanto ao seu reajustamento. O TST firmou que o reajuste é devido, tomando como base a redação do art. 1º da Lei 7.686/88.
Na prática, isso significa que o empregador não podia simplesmente congelar o valor da parcela: ela deveria acompanhar os reajustes na forma prevista pela lei que a disciplinou.
Limites e cautelas na aplicação
A orientação consta como alterada, o que recomenda atenção ao texto vigente e ao período a que cada pedido se refere. Questões como a época dos reajustes devidos, eventuais pagamentos já realizados e a situação individual de cada empregado são examinadas caso a caso pelos tribunais, sempre a partir da redação legal que fundamenta o direito ao reajuste.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013200-37.2007.5.01.0241
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