Informativo 843 do STJ
“A pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte aos demais por vedação legal expressa.”
A cota-parte da pensão especial de ex-combatente pode ser revertida aos demais beneficiários?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo a Terceira Turma do STJ, a pensão especial de ex-combatente instituída na vigência da Lei 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não admite a reversão da cota-parte aos demais quando um deles perde o direito, por vedação legal expressa do art. 14 daquela lei.
O caso e a vedação legal
A discussão surgiu em hipótese na qual o ex-combatente da Segunda Guerra Mundial faleceu deixando viúva e filhos menores, cada qual com sua cota-parte da pensão especial. Atingida a maioridade dos filhos, a viúva pediu a transferência das cotas deles para si.
O tribunal de origem havia entendido que negar a transferência violaria o art. 53, III, do ADCT e o princípio da igualdade, por diminuir o valor global do benefício. O STJ, porém, reafirmou sua jurisprudência: o art. 14 da Lei 8.059/1990 veda expressamente a reversão de cota-parte entre os beneficiários da pensão especial.
O que isso significa na prática
Quando um dos beneficiários da pensão especial regida pela Lei 8.059/1990 perde a condição de dependente, sua cota-parte simplesmente se extingue, sem acrescer à dos demais. A viúva ou os outros dependentes continuam recebendo apenas a fração que já lhes cabia.
A regra vale para pensões instituídas na vigência dessa lei; situações regidas por legislações anteriores podem ter tratamento distinto, e os tribunais examinam a norma aplicável conforme a data do óbito do instituidor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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