Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O Tema 86 dos recursos repetitivos do TST fixou que os empregados da Caixa Econômica Federal nas funções de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo exercem atribuições técnicas, sem a fidúcia especial exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Por isso, não se enquadram como ocupantes de cargo de confiança bancária.
O art. 224, § 2º, da CLT afasta a jornada reduzida dos bancários para quem exerce funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, desde que haja fidúcia especial. A tese conclui que as atribuições do tesoureiro de retaguarda e do tesoureiro executivo da Caixa são de natureza técnica, ligadas à rotina de tesouraria, e não envolvem esse grau diferenciado de confiança.
Sem a fidúcia especial, o empregado permanece submetido ao regime comum dos bancários, o que na prática significa que as horas trabalhadas além da jornada ordinária dessa categoria devem ser tratadas como extraordinárias.
O entendimento é específico para as funções de tesoureiro de retaguarda e tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal. Outras funções da empresa, ou cargos de tesouraria em outros bancos com atribuições distintas, não estão automaticamente abrangidos e seguem sendo analisados conforme a realidade de cada caso.
Por ter sido firmada em recurso repetitivo, a tese uniformiza o tratamento da questão na Justiça do Trabalho, mas a apuração de valores e reflexos em cada processo continua dependendo das provas sobre a jornada efetivamente cumprida.
“Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2o, da CLT.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. TEMA 86 DA TABELA DE IRR DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que " o exercício do cargo de Tesoureiro já indica uma fidúcia diferenciada por parte do Empregador, considerando que a atividade-fim da Reclamada é a intermediação financeira " e sendo assim, " não…
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 28/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia, impõe-se o seu saneamento para completar a prestação jurisdicional. Resultando da superação do vício formal conclusão diversa daquela adotada no acórdão embargado, dá-se efeito modificativo aos Embargos de Declaração par…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT. TESOUREIRO EXECUTIVO. TEMA 86. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade ao Tema 86 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DESNECESSÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 282, § 2º, DO CPC. Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso da parte, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. M…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 12/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO RECURSAL. REQUISITO EXTRÍNSECO. EXAME PRELIMINAR . 1. Examina-se preliminarmente a renovação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante, devidamente formulado no prazo alusivo ao recurso, tendo em vista que o preparo consiste em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 2. Por se tra…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 86 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS E…
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