Contexto do caso
O litígio segue roteiro conhecido de qualquer vara cível: uma consumidora, titular de benefício previdenciário, ajuizou ação declaratória negando ter contratado empréstimo consignado e pedindo a cessação dos descontos e a repetição em dobro. A instituição financeira apresentou a trilha completa da contratação digital: envio de fotografia da Carteira Nacional de Habilitação, selfie da própria contratante, captura de geolocalização do dispositivo e, sobretudo, o depósito do valor mutuado em conta de titularidade da autora. Diante desse acervo, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
O Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença com fundamento estritamente formal. Para a corte estadual, o art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 condicionaria a validade de documento eletrônico não certificado pela ICP-Brasil à aceitação pelas partes ou pela pessoa a quem o documento é oposto. Como a consumidora negava a autenticidade em juízo, faltaria justamente essa aceitação, e o contrato seria inexistente, pouco importando a prova de regularidade da operação. O recurso especial do banco colocou o STJ diante de uma escolha interpretativa de enorme repercussão sistêmica: o dispositivo consagra requisito de forma sindicável a qualquer tempo ou regra que se resolve no plano probatório?
O que o tribunal decidiu
A Terceira Turma, por unanimidade e sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao recurso da instituição financeira e restabeleceu a sentença. Fixou que a aceitação exigida pelo art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 não é ato formal e apartado da contratação: ela pode ser tácita, inferida da conduta da própria parte no momento da celebração. Quem voluntariamente insere seus dados pessoais, envia selfie e documentos, autoriza a geolocalização e conclui o fluxo de contratação pelo dispositivo está aderindo ao método de autenticação disponibilizado pela credora.
A consequência é direta: a negativa genérica e posterior da contratante, sem qualquer elemento indicativo de falha ou fraude, não desconstitui o negócio jurídico quando o conjunto probatório aponta em sentido contrário. A ausência de certificação ICP-Brasil, isoladamente, tampouco invalida a assinatura eletrônica.
O acórdão converte o momento relevante da aceitação: ela se afere na celebração do contrato, pela conduta ativa do contratante no fluxo de autenticação, e não na fase litigiosa, quando a parte já tem interesse em negar o vínculo.
Fundamentos
O ponto de partida normativo é a própria MP 2.200-2/2001, cujo art. 1º visa garantir autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. O art. 10, § 2º, longe de instituir monopólio da ICP-Brasil, expressamente ressalva outros meios de comprovação de autoria e integridade, inclusive certificados não emitidos pela infraestrutura oficial, desde que admitidos pelas partes ou aceitos por quem o documento é oposto. A relatora recusou a leitura literal e estática desse trecho final:
“A exigência legal de admissão da validade do documento eletrônico por uma das partes não pode ser interpretada como um ato formal e apartado da prática contratual, podendo ser tácita, inferida pela conduta da própria contratante.”
“A pessoa que, de forma voluntária, insere seus dados pessoais, envia uma selfie, permite a geolocalização, envia documentos e utiliza o dispositivo para formalizar o negócio jurídico, está, por sua conduta e participação ativa, admitindo de forma tácita a validade daquele método de autenticação.”
O suporte dogmático é a boa-fé objetiva do art. 113 do Código Civil, vetor de interpretação dos negócios jurídicos conforme os usos do tráfego digital. E o acórdão teve o cuidado de compatibilizar a solução com o Tema Repetitivo 1.061/STJ: impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, o ônus de provar a autenticidade permanece com a instituição financeira (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O que muda é o desfecho quando esse ônus é cumprido: demonstrada a higidez da contratação por múltiplas camadas de verificação, a irresignação desacompanhada de lastro probatório não prevalece. A relatora ainda advertiu que anuir com a tese do tribunal de origem significaria admitir que qualquer irresignação quanto à legitimidade do documento eletrônico bastaria para declarar a nulidade do contrato digital, independentemente da prova em contrário produzida.
Análise crítica
O julgado é o capítulo mais acabado de uma trajetória que o STJ vem percorrendo desde 2024 para desidratar o formalismo da certificação ICP-Brasil nas relações privadas. No REsp 2.159.442, a mesma Terceira Turma já havia assentado que a falta de credenciamento da entidade certificadora, por si só, não invalida a assinatura eletrônica, à luz da Lei 14.063/2020, que graduou a força probatória das assinaturas (simples, avançada e qualificada) sem negar validade a nenhuma delas. Em novembro de 2025, a Quarta Turma, no REsp 2.205.708-PR (Informativo 871), estendeu o raciocínio à executividade da cédula de crédito bancário assinada em plataforma privada, apoiando-se no § 4º do art. 784 do CPC, incluído pela Lei 14.620/2023, que admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em título executivo constituído em meio eletrônico. O REsp 2.197.156 fecha o circuito no plano do direito material: nem para a validade do contrato de consumo a certificação qualificada é conditio sine qua non.
A contribuição técnica mais original do precedente está na reconstrução do suporte fático do art. 10, § 2º. A norma de 2001 foi pensada para um mundo de certificados digitais stricto sensu; a Corte a relê para um mundo de autenticação multifatorial comportamental (biometria facial, geolocalização, device fingerprint). Ao situar a aceitação no momento da celebração e admiti-la por conduta concludente, o STJ aplica, sem nomear, a proibição de venire contra factum proprium: a parte que percorreu ativamente o fluxo de contratação e recebeu o dinheiro não pode, depois, opor a forma que ela própria elegeu. Trata-se de solução coerente com a teoria da confiança e com a atipicidade formal do negócio jurídico (CC, art. 107), que consagra a liberdade de forma como regra.
Há, porém, um ponto de tensão que o intérprete não deve dissimular. O consignado digital é terreno fértil para fraudes contra idosos e analfabetos funcionais, vítimas frequentes de engenharia social em que selfie e documentos são obtidos por ardil de terceiros. A ratio decidendi não alcança essas hipóteses: o julgado pressupõe conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude, com destaque para o depósito do valor na conta da própria contratante, elemento que praticamente esvazia a tese de contratação por estelionatário. A decisão, portanto, não cria salvo-conduto para os bancos nem presunção de validade da contratação eletrônica; apenas veda que o § 2º funcione como cláusula de arrependimento unilateral travestida de vício de forma. O contraste com a orientação da própria Terceira Turma sobre procurações eletrônicas (em que, havendo dúvida concreta, o juiz pode exigir certificação qualificada) confirma que o critério reitor é a existência de dúvida fundada, não a chancela estatal do certificado.
O precedente não flexibiliza o ônus probatório do Tema 1.061; ele define o que acontece depois que o banco se desincumbe dele: cumprida a prova da autenticidade por camadas convergentes de verificação, a impugnação genérica deixa de ter aptidão desconstitutiva.
Impacto prático
- Para instituições financeiras: o valor probatório está na trilha de auditoria completa e convergente (selfie, documento oficial, geolocalização, dados do dispositivo e, decisivamente, crédito do valor em conta do próprio contratante); fluxos que dispensem essas camadas continuam vulneráveis, pois o ônus do Tema 1.061 permanece intacto.
- Para advogados de consumidores: a negativa genérica tornou-se estratégia processual falida; a impugnação deve ser específica e instruída (indícios de conta aberta por terceiro, IP e geolocalização incompatíveis, ausência de proveito econômico, boletim de ocorrência, pedido de perícia sobre os logs da plataforma).
- Para juízes: a ausência de certificação ICP-Brasil não autoriza, de ofício ou a requerimento, a declaração de inexistência do negócio; o exame é probatório e concreto, cotejando o acervo de autenticação com os indícios de fraude alegados.
- Para compliance e desenho de produto: a aceitação tácita pressupõe participação ativa e voluntária do contratante no fluxo; contratações por telefone, por link encaminhado por terceiros ou sem coleta biométrica contemporânea não se beneficiam automaticamente da ratio do julgado.
- Para concursos: memorizar a tese literal, a leitura contextual do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, a boa-fé objetiva (CC, art. 113) e a articulação com o Tema 1.061; MP 2.200-2, Lei 14.063/2020 e CPC art. 784, § 4º, formam o tripé normativo das assinaturas eletrônicas.
Conexões jurisprudenciais
O precedente dialoga diretamente com o REsp 2.159.442, julgado pela Terceira Turma em dezembro de 2024 (Rel. Min. Nancy Andrighi), que afastou a indispensabilidade do credenciamento ICP-Brasil à luz da Lei 14.063/2020, e com o REsp 2.205.708-PR (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/11/2025, Informativo 871), que reconheceu a executividade de cédula de crédito bancário assinada em plataforma não vinculada à ICP-Brasil e qualificou como excesso de formalismo a exigência de certificação exclusiva nas relações privadas. Na mesma linha, o REsp 2.086.722/SP (Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025) prestigiou a autonomia privada na escolha do método de assinatura de cédulas de crédito bancário, e julgados de 2026 já aplicam o entendimento a confissões de dívida firmadas em plataformas privadas como DocuSign.
No plano do ônus da prova, a âncora é o Tema Repetitivo 1.061/STJ (REsp 1.846.649/MA): impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira prová-la (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O novo julgado não o revoga; delimita seu alcance quando o ônus é satisfeito. Permanece igualmente íntegra a Súmula 479/STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias: comprovada fraude real, a responsabilidade do banco subsiste. Em contraponto, no âmbito processual persiste jurisprudência que exige código verificador ou certificação para procurações eletrônicas quando há dúvida sobre a autenticidade, distinção reafirmada pela Terceira Turma em março de 2026, sinal de que a régua é mais rígida quando o documento eletrônico instrumentaliza a atuação em juízo.