Contexto do caso
Os crimes da Lei n. 11.343/2006 são infrações que deixam vestígios, sujeitas ao art. 158 do Código de Processo Penal, que torna indispensável o exame de corpo de delito e veda que a confissão o supra. A própria Lei de Drogas desenhou um regime pericial bifásico: o art. 50, § 1º, exige laudo de constatação provisório da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta, por pessoa idônea, como condição para o flagrante e para a denúncia; o laudo toxicológico definitivo, elaborado no curso da persecução, confirma cientificamente a natureza da substância. O art. 50-A, ao ordenar a destruição das drogas com preservação de amostra para contraprova, evidencia que o legislador contava com a perícia definitiva como fecho do ciclo probatório.
Na prática forense, porém, o laudo definitivo frequentemente não chega aos autos antes da sentença, por sobrecarga das perícias oficiais. Diante desse descompasso, a Terceira Seção, no EREsp 1.544.057/RJ, julgado em 2016 sob a relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, estabilizou uma fórmula de regra e exceção: o laudo definitivo é, em regra, imprescindível à comprovação da materialidade, sob pena de absolvição; excepcionalmente, admite-se a condenação lastreada no laudo de constatação provisório, quando este oferecer grau de certeza idêntico ao do definitivo, por ter sido elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes.
Apesar de reiterada em centenas de acórdãos, a fórmula seguiu gerando litígio: tribunais estaduais divergem sobre o alcance da exceção, ora absolvendo mesmo com preliminar subscrito por perito oficial, ora convalidando condenações apoiadas em laudos preliminares precários. Esse contencioso difuso deu origem à Controvérsia n. 789, criada em 15/12/2025, e culminou na afetação do REsp 2.234.611-GO, acolhida pela Terceira Seção em 20/05/2026 e divulgada no Informativo n. 890, de 26/05/2026.
O que o tribunal decidiu
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.234.611-GO ao rito dos recursos repetitivos, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, cadastrando a controvérsia como Tema Repetitivo n. 1.437. A questão submetida a julgamento é definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação, diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva. Trata-se, portanto, de decisão de afetação: o mérito ainda não foi julgado e a tese vinculante será fixada em momento posterior.
Dois pontos da afetação merecem registro. Primeiro, o relator teve o cuidado de delimitar o objeto, esclarecendo que a controvérsia não se confunde com a tese recentemente firmada pela própria Terceira Seção no Tema 1.206, segundo a qual a falta de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo é mera irregularidade que não anula a prova pericial. Ali se discutia um vício formal de laudo existente; aqui se discute a própria inexistência do laudo definitivo. Segundo, não houve determinação de suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a matéria, conforme registrado nos repositórios oficiais de acompanhamento de repetitivos.
Enquanto o Tema 1.437 não for julgado, permanece aplicável a orientação consolidada desde o EREsp 1.544.057/RJ: laudo definitivo imprescindível em regra, com condenação excepcionalmente admitida quando o laudo de constatação provisório, firmado por perito oficial, oferecer grau de certeza equivalente.
Fundamentos
O fundamento central da afetação é a maturidade da matéria, requisito que qualifica a controvérsia para a formação de precedente qualificado nos moldes dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do CPP. A delimitação oficial da questão foi assim redigida:
“Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva.”
Ao justificar a conveniência da afetação, o relator destacou o volume de decisões já proferidas sobre o assunto e o ganho sistêmico da vinculação:
“No contexto apresentado, tem-se por madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, o que possibilita a formação de precedente judicial dotado de segurança jurídica.”
O pano de fundo jurisprudencial que o repetitivo pretende cristalizar ou rever vem sendo reproduzido de forma praticamente literal pelas turmas criminais há quase uma década:
“De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.”
Análise crítica
A primeira pergunta que a afetação suscita é por que submeter ao rito repetitivo um tema descrito pelo próprio relator como maduro. A resposta está na função contemporânea do precedente qualificado: mais do que dirimir divergência, a tese do art. 1.036 do CPC habilita os filtros de contenção (negativa de seguimento na origem, julgamento monocrático, inadmissão de recursos contrários à tese) e vincula juízes e tribunais na forma do art. 927 do CPC. Em matéria de tráfico, o crime que mais encarcera no país, isso significa desidratar um contencioso massivo de habeas corpus e agravos que hoje repetem, caso a caso, a mesma discussão sobre a suficiência do laudo preliminar.
No mérito, o dilema é mais delicado do que a estabilidade numérica da jurisprudência sugere. A exceção do EREsp 1.544.057/RJ nasceu para situações em que o laudo preliminar equivalesse materialmente ao definitivo, mas a prática revela risco de banalização: testes colorimétricos possuem margem de erro conhecida, sobretudo diante de novas substâncias psicoativas e canabinoides sintéticos, e a identificação química rigorosa (cromatografia, espectrometria) é justamente o que o laudo definitivo agrega. O exame definitivo cumpre ainda funções que transbordam a materialidade: natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e podem definir causas de aumento e a própria capitulação. Uma tese que consolide a exceção com contornos frouxos esvazia a garantia do art. 158 do CPP e transfere ao réu o ônus de infirmar uma perícia que o Estado nunca concluiu.
De outro lado, a tese da imprescindibilidade absoluta tampouco é isenta de custos: absolvições fundadas exclusivamente na demora da perícia oficial premiariam a ineficiência do próprio Estado, especialmente quando a substância foi apreendida, testada por perito oficial e preservada para contraprova. O desenho mais provável, e tecnicamente mais defensável, é a reafirmação da regra com disciplina analítica da exceção: perito oficial no laudo preliminar, identificação inequívoca da substância, cadeia de custódia íntegra (arts. 158-A a 158-F do CPP) e possibilidade real de contraprova a partir da amostra preservada.
O valor do Tema 1.437 não estará em escolher entre imprescindibilidade e dispensabilidade, mas em enunciar com precisão os requisitos objetivos sem os quais o laudo de constatação provisório não pode sustentar um juízo condenatório.
Por fim, a opção de não suspender os processos pendentes é pragmaticamente compreensível diante do volume de ações penais de tráfico e de réus presos, mas cria uma janela de risco: sentenças proferidas no interregno com base na exceção poderão ser desafiadas se a tese final estreitar seus pressupostos. Juízes prudentes tenderão a diligenciar a juntada do laudo definitivo antes da sentença, o que já é o efeito profilático mais desejável da afetação.
Impacto prático
Até o julgamento do mérito, todos os atores do sistema de justiça criminal precisam operar em dois tempos: aplicar a jurisprudência vigente e, simultaneamente, preparar os autos para qualquer das teses possíveis.
- Defesa: verificar, em toda ação penal de drogas, se o laudo toxicológico definitivo foi juntado até a sentença; na ausência, arguir insuficiência probatória da materialidade em alegações finais, apelação e, se for o caso, habeas corpus, invocando a regra do EREsp 1.544.057/RJ e a pendência do Tema 1.437.
- Defesa: quando a condenação se apoiar apenas no laudo preliminar, atacar os pressupostos da exceção (ausência de perito oficial, método meramente colorimétrico, dúvida sobre a natureza da substância, quebra da cadeia de custódia).
- Ministério Público: requerer a juntada do laudo definitivo antes do fim da instrução e zelar pela preservação de amostra para contraprova (art. 50-A da Lei n. 11.343/2006).
- Magistratura: como não houve suspensão nacional, os processos seguem; recomenda-se converter o julgamento em diligência quando o laudo definitivo estiver pendente e for viável obtê-lo.
- Tribunais: fundamentar expressamente, nos acórdãos, o enquadramento ou não do caso na exceção do EREsp 1.544.057/RJ, facilitando o juízo de conformidade quando a tese do Tema 1.437 for fixada.
- Concursos públicos: memorizar o trinômio: regra da imprescindibilidade do laudo definitivo (EREsp 1.544.057/RJ, 2016), falta de assinatura do perito como mera irregularidade (Tema 1.206, REsp 2.048.422/MG) e questão pendente do Tema 1.437 (afetação sem suspensão de processos, Informativo STJ 890).
Conexões jurisprudenciais
O Tema 1.437 fecha um tríptico que o STJ vem construindo sobre a prova pericial nos crimes de drogas. O primeiro painel é o EREsp 1.544.057/RJ, de 2016, matriz da regra da imprescindibilidade e de sua exceção. O segundo é o Tema 1.206 (REsp 2.048.422/MG e conexos, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em novembro de 2023 e noticiado no Informativo 796), que tratou do vício formal da assinatura ausente no laudo definitivo, reputado mera irregularidade quando o perito está identificado e a autenticidade do documento é confirmada por outros elementos. O terceiro painel, agora afetado, decidirá a hipótese mais radical: a inexistência do próprio laudo definitivo.
Há ainda conexão relevante com a orientação divulgada no Informativo STJ 801, no sentido de que, sem apreensão da substância entorpecente, não é possível comprovar a materialidade do tráfico por outros meios de prova, entendimento que reforça a centralidade do vestígio material e sugere que a Terceira Seção dificilmente abandonará por completo a exigência pericial. Na execução penal, a Corte também exige laudo toxicológico para caracterizar falta grave por posse de droga; no STF, a temática aparece em julgados noticiados nos Informativos 296 e 657, sempre gravitando em torno do art. 158 do CPP. A tese do Tema 1.437 tenderá, portanto, a funcionar como norma de fechamento desse microssistema probatório, com repercussão direta sobre dosimetria, capitulação e estratégia instrutória nas ações penais da Lei de Drogas.