Informativo STJ 890
Edição de 26 de maio de 2026 · 16 julgados
Análise JurisprudênciaIA
O essencial desta edição
Panorama da edição
O Informativo STJ 890 reúne dezesseis itens e concentra decisões de peso em todas as frentes. A Terceira Seção fixou duas teses vinculantes: o Tema 1.394, que valida a exasperação da pena-base no homicídio que deixa filhos menores órfãos, e o Tema 1367, que fixa o dia seguinte ao fim do período de prova do livramento condicional como termo inicial da pena por crime cometido durante o benefício não revogado. A Corte Especial fechou a via do mandado de injunção para o autocultivo de cannabis medicinal e definiu a competência da Segunda Seção para as ações ressarcitórias do Sistema S fundadas em achados do TCU. O bloco tributário veio amplamente favorável ao contribuinte: usucapião fora da presunção de fraude do art. 185 do CTN, ilegalidade do gatilho PMPF/MVA no ICMS-ST, isenção de ICMS para pessoa com visão monocular e crédito de PIS/Cofins na aquisição de soja para biodiesel.
Tendências
Três movimentos se destacam. Primeiro, o uso do rito repetitivo para converter jurisprudência consolidada em precedente qualificado, blindando teses contra a litigiosidade em série. Segundo, o rigor crescente com prova e fundamentação: a Quarta Turma exigiu evidência científica para a cobertura da equoterapia no TEA, condicionou a indenização dos pescadores do Rio Madeira à prova do dano individual ainda na fase de conhecimento e vedou a desconsideração automática da personalidade jurídica na sucessão empresarial. Terceiro, divergências abertas entre a Terceira e a Quarta Turmas (equoterapia e Rio Madeira) pressionam a Segunda Seção por uniformização. No campo penal, consolida-se a guinada vitimológica: orfandade na dosimetria e dissenso superveniente no estupro.
Atenção imediata
O Tema 1.436 (cobrança por estimativa no desvio de energia antes do medidor) foi afetado com posterior suspensão nacional de todos os processos pendentes, congelando um dos maiores contenciosos consumeristas do país. O Tema 1.437 (imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo no tráfico) foi afetado sem suspensão, permanecendo aplicável a regra do EREsp 1.544.057/RJ. As teses dos Temas 1.394 e 1367 têm aplicação imediata aos processos pendentes (arts. 1.030 e 1.040 do CPC). Operadoras, procuradorias e defensorias devem recalibrar já suas estratégias em saúde suplementar, execução fiscal e execução penal.
- Tema 1.394 vincula: orfandade de filhos menores autoriza exasperação da pena-base, com fundamentação concreta e sem automatismo.
- Pena por crime no livramento condicional só corre após o período de prova: vedado computar o mesmo tempo em duas execuções.
- Corte Especial nega injunção para autocultivo terapêutico: sem omissão após as RDCs da Anvisa, resta o salvo-conduto penal.
- Quarta Turma nega cobertura obrigatória da equoterapia para TEA por falta de evidência científica e diverge da Terceira Turma.
- Afetado o Tema 1.436 sobre cobrança por estimativa no desvio antes do medidor, com suspensão nacional dos processos.
Julgados desta edição
- 01DIREITO PENAL
Homicídio. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Filhos pequenos órfãos. Exasperação válida.
Rel. Laurita Vaz · julgado em 23 jun 2021
É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.
- 02EXECUÇÃO PENAL
Prisão por delito praticado durante o livramento condicional. Benefício não revogado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Termo inicial da nova execução. Data do dia subsequente ao fim do período de prova. Tema 1367.
Tema 1367 · Rel. Maria Thereza
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
- 03DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
Cultivo doméstico de Cannabis Sativa para uso terapêutico. Omissão normativa. Direito fundamental à saúde. Ausência de direito subjetivo ao cultivo individual. Regulação já existente quanto a produtos, importação excepcional e autorizações específicas. Riscos de desvio de finalidade, ausência de controle de qualidade e dificuldade de fiscalização. Princípio da separação dos poderes. Ordem denegada.
O mandado de injunção não pode servir como meio de instituir, por decisão judicial, regime excepcional de plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.
- 04DIREITO CIVIL
Conflito de competência interno. Primeira e Terceira Turmas do STJ. Serviços sociais autônomos. Contrato de fornecimento de serviços e construção de unidades operacionais. TCU. Superfaturamento. Ressarcimento. Pessoas jurídicas de direito privado. Patrimônio próprio. Recursos privados. Natureza de direito privado. Competência da Segunda Seção.
Compete às Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de demanda ajuizada por entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos, cuja causa de pedir é o ressarcimento de valores decorrentes de contrato de fornecimento de serviço e construção de unidades operacionais, após o TCU haver constatado a existência de superfaturamento nos valores cobrados, tratando-se de relação litigiosa de direito privado.
- 05DIREITO TRIBUTÁRIO
Penhora de imóvel adquirido por usucapião. Art. 185, CTN. Presunção de fraude à execução. Impossibilidade.
Tema 290
A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na aquisição originária por usucapião.
- 06DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS/ST. Base de cálculo presumida. Regime híbrido de alternância entre Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) e Margem do Valor Agregado (MVA), com base em "gatilho" fiscal. Ilegalidade.
É ilegítimo afastar o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para aplicar a Margem do Valor Agregado (MVA) na definição da base de cálculo do ICMS-ST, quando o preço da operação própria do substituto supera a definida na pauta fiscal.
- 07DIREITO TRIBUTÁRIO
Isenção de ICMS. Aquisição de veículo automotor. Pessoa com deficiência. Visão monocular. Convênio ICMS n. 38/2012. Lei n. 14.126/2021. Inexistência de violação do art. 111 do CTN. Intepretação teleológica e sistêmica. Finalidade social da norma inclusiva. Concretização de direitos fundamentais.
DJe 05 · Rel. (a): Ministro Dias Toffoli
A visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS n. 38/2012 do Confaz na aquisição de veículo automotor.
- 08DIREITO TRIBUTÁRIO
Fabricação de biodiesel. Aquisição de soja sob regime de suspensão da incidência de PIS/COFINS (art. 29 da Lei n. 12.865/2013). Direito ao creditamento das contribuições na entrada do insumo quando a saída do produto final é tributada. Equivalência funcional entre suspensão indefinida e isenção para fins de creditamento.
Deve ser reconhecido o direito de apurar e compensar os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, calculados sobre o valor de aquisição de soja em grãos adquirida com suspensão da incidência das referidas contribuições (art. 29 da Lei n. 12.865/2013), seguida de operação tributada decorrente da venda de biodiesel.
- 09DIREITO DA SAÚDE
Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (TEA). Equoterapia. Falta de critérios exigidos pela legislação.
REsp 1963064 · Rel. para acórdão o Ministro Raul Araújo)
A equoterapia, embora regulamentada pela Lei n. 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), visto que inexiste comprovação científica atual de sua eficácia para referida condição.
- 10DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Responsabilidade civil ambiental. Construção e implantação de usina hidrelétrica. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Pescadores artesanais. Não comprovação da atividade. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Liquidação de sentença. Impossibilidade.
Rel. Luis Felipe Salomão · julgado em 26 mar 2014
Na hipótese de dano decorrente da construção de usina hidrelétrica, não se pode relegar para a fase de liquidação de sentença a comprovação dos lucros cessantes e da qualidade de pescador.
- 11DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Responsabilidade decorrente da própria sucessão. Desnecessidade de desconsideração.
A sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica são institutos autônomos, sendo vedada a aplicação automática desta última com base meramente na ocorrência da primeira.
- 12DIREITO PENAL
Crime de estupro. Ato sexual. Dissenso superveniente da vítima. Continuidade com uso de força física. Tipicidade. Erro de tipo. Não configuração.
REsp 2105317
Havendo dissenso superveniente no curso do ato sexual, a continuidade da relação mediante uso de força física configura a elementar violência do art. 213 do Código Penal, ainda que o ato tenha se iniciado consensualmente.
- 13EXECUÇÃO PENAL
Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente à pena alternativa. Impossibilidade de conversão e de unificação. Suspensão da execução da pena restritiva de direitos.
REsp 1918287
São vedadas a conversão e a unificação de penas quando o condenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevier condenação substituída por pena restritiva de direitos, devendo a execução da pena alternativa ser suspensa até que se viabilize sua compatibilização com a pena corporal.
- 14DIREITO PENAL
Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
1. A posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura ilícito penal, não sendo mera irregularidade administrativa. 2. A condição de herdeiro não legitima a posse de arma de fogo sem regularização sucessória.
- 15DIREITO ADMINISTRATIVO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.233.662-PE e 2.233.539-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica, alegadamente ocorrido antes do aparelho medidor, definir se: (i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e participação do consumidor respeita os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); (ii) é possível, ou não, a cobrança por estimativa, a título de recuperação de consumo efetivo, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC); e (iii) admitida a mencionada cobrança por estimativa, viabiliza-se, ou não, o corte administrativo pela concessionária (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC)".
- 16DIREITO PROCESSUAL PENAL
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do Recurso Especial n. 2.234.611-GO ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva".
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.