Informativo STJ 876
Edição de 10 de fevereiro de 2026 · 13 julgados
Análise JurisprudênciaIA
O essencial desta edição
Panorama da edição
O Informativo STJ 876, publicado em 10 de fevereiro de 2026, reúne treze julgados de alta densidade, com a Corte Especial, as Turmas de direito público, as de direito privado e as criminais em plena atividade. A edição combina precedentes de forte repercussão econômica (patentes da semaglutida, tributação do pacote rescisório de executivos, paridade cambial nos repasses do BNDES, publicidade "sem juros" no varejo) com viradas dogmáticas relevantes em improbidade administrativa, direito administrativo sancionador, seguros e crimes sexuais.
Tendências
A tônica da edição é a legalidade estrita como régua universal: o Tema 1199/STF foi invocado para retirar a tortura policial do alcance da improbidade e para vedar a continuidade delitiva em infrações administrativas sem lei expressa, e a mesma lógica de reserva legal sepultou o ajuste casuístico de prazo de patente por mora do INPI.
Ao lado disso, consolidam-se alinhamentos entre as Turmas de direito privado: no seguro de vida, o agravamento intencional do risco ficou reduzido ao suicídio no biênio de carência; no canabidiol, firmou-se o teste em dois degraus (importação autorizada pela Anvisa e filtro do uso domiciliar); na paridade cambial e na tese dos juros embutidos, presunções abstratas de abusividade cederam à exigência de prova concreta. Na contramão dessa busca por previsibilidade, a Sexta Turma aplicou a derrotabilidade da Súmula 593 em placar apertado, expondo fratura interna nos crimes sexuais contra vulneráveis.
O que merece atenção imediata
- Ações de improbidade fundadas em violação genérica de princípios devem ser revisadas: o rol taxativo do art. 11 não admite integração, e a atipicidade superveniente alcança todos os processos sem trânsito em julgado.
- Multas administrativas em série voltam a valer autonomamente; a defesa migra para proporcionalidade e dosimetria setorial, e a divergência com precedentes da Segunda Turma abre espaço para embargos de divergência.
- A semaglutida (Ozempic) entra em domínio público no Brasil em março de 2026, com impacto direto sobre genéricos, licenciamentos e due diligence de portfólios de patentes.
- O HC 860.538/PE, decidido por 3 a 2 com base na derrotabilidade da Súmula 593, é o ponto de maior instabilidade da edição: monitorar eventual afetação à Terceira Seção.
- Rol taxativo do novo art. 11: tortura e violência policial saem da improbidade e migram para as esferas penal, civil e disciplinar.
- Overruling na Primeira Turma: sem previsão legal, não há continuidade em infrações administrativas; quinze multas do Inmetro restabelecidas.
- STJ nega prorrogar as patentes da semaglutida por mora do INPI; sem lei com critérios objetivos, o prazo é o dos vinte anos do depósito.
- Por 3 a 2, Sexta Turma absolve réu por atipicidade material e testa os limites da Súmula 593 com a teoria da derrotabilidade.
- No seguro de vida, só o suicídio no biênio exclui a cobertura: morte causada por terceiros não é agravamento intencional do risco.
Julgados desta edição
- 01DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Homologação de decisão estrangeira. Ato notarial estrangeiro. Testamento particular e partilha de bens situados no Brasil. Matéria reservada à jurisdição brasileira. Pedido de homologação. Inviabilidade.
A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência exclusiva da jurisdição nacional.
- 02DIREITO ADMINISTRATIVO
Processo administrativo sancionador. Aplicabilidade da continuidade delitiva às infrações administrativas. Necessidade de previsão legal expressa. Interpretação do Tema n. 1199/STF.
Tema 1199 · Rel. Sérgio Kukina · julgado em 9 fev 2021
A aplicação da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal às infrações administrativas somente é admitida quando houver previsão expressa em lei.
- 03DIREITO ADMINISTRATIVO
Improbidade administrativa. Acusação de sequestro, tortura e ocultação de cadáver por agentes estatais. Rol taxativo do atual art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação conferida pela Lei n. 14.230/2021. Não enquadramento. Aplicação imediata do novel regramento.
julgado em 26 ago 2015
A despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a ótica da redação original do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, qualificar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as modificações implementadas pela Lei n. 14.230/2021 não permitem qualificar como ímproba tal prática.
- 04DIREITO ADMINISTRATIVO
Responsabilidade civil do Estado. Morte decorrente de omissão no atendimento médico. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Ausência de comprovação de rendimentos da vítima. Salário mínimo. Possibilidade.
O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos.
- 05DIREITO DO TRABALHO, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral e imotivada. Verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e compensação por stock options. Incidência.
Tema 1226
O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e a compensação por stock options , pagas a executivo por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de prestação de serviços.
- 06DIREITO CIVIL
Seguro de vida. Morte do segurado. Agravamento intencional do risco. Suicídio. Inocorrência. Exclusão de cobertura. Impossibilidade.
DJe 2 · Rel. Raul Araújo · julgado em 28 set 2022
No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária.
- 07DIREITO CIVIL
Mútuo feneratício. BNDES. Recursos captados no exterior. Indexação da correção à média ponderada dos índices de variação do câmbio.
Nacional 63
É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução do Conselho Monetário Nacional 63/1967, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a matéria.
- 08DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Prazo de proteção de patente. Mora do INPI na análise do pedido. Decisão do STF na ADI 5529/DF, que proíbe a prorrogação do prazo de patente, em caso de atraso na análise pelo INPI. Impossibilidade de análise casuística do pedido de prorrogação de prazo na ausência de lei definidora de critérios objetivos previstos em lei para essa finalidade.
ADI 5529
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI.
- 09DIREITO DA SAÚDE
Plano de Saúde. Medicamento à base de canabidiol. Importação autorizada pela Anvisa. Autoadministração domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude.
REsp 1726563
O plano de saúde não é obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa.
- 10DIREITO DO CONSUMIDOR
Venda de produtos a prazo e à vista pelo mesmo valor, sem encargos financeiros adicionais. Dever de informação observado. Liberdade de iniciativa. Autonomia privada. Ausência de prática abusiva.
A liberdade de precificação, como expressão legítima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo preço para vendas à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- 11DIREITO PENAL
Crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente. Art. 240, § 2º, II, e art. 241-A do ECA. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Conteúdo específico do material pornográfico. Crianças de tenra idade. Filmagens clandestinas no ambiente doméstico. Circunstâncias concretas que extrapolam a tipicidade ordinária. Ausência de bis in idem. Fundamentação idônea.
1 - No crime do art. 240 do ECA, a produção clandestina de pornografia infantil no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade de registros. 2 - No crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo penal não impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado, notadamente quando a perícia identifica o envolvimento de crianças de idade bastante reduzida.
- 12DIREITO PROCESSUAL PENAL
Correição parcial. Interposição em substituição ao recurso de apelação. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo indeferidas pelo juízo de primeiro grau. Contraditório diferido. Situação excepcional. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Não ocorrência.
HC 662690
A correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, quando há evidente inversão tumultuária do processo originário e risco de prejuízo às investigações, não sendo censurável o seu cabimento, em substituição ao recurso de apelação, à luz da fungibilidade recursal.
- 13DIREITO PENAL
Estupro de vulnerável. Distinguishing. Atipicidade material da conduta. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado. Teoria da derrotabilidade do enunciado normativo.
REsp 2015310
Considerando as peculiaridades do contexto fático, especialmente o nascimento de filho do casal e a constituição de núcleo familiar, bem como a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, não há afetação relevante da dignidade sexual a justificar a atuação punitiva estatal.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.